Novo Marco Regulatório dos Jogos deverá ser apresentado agora em novembro na Câmara dos Deputados. A proposta é regulamentar e controlar a atividade, além de arrecadar dinheiro aos cofres públicos e gerar cerca de 600 mil empregos diretos.
No entanto, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, defende que a prática pode trazer diversos prejuízos para a sociedade, além de existirem outras formas de lazer para desenvolver a economia.
“A minha primeira posição com relação à resistência à legalização dos jogos de azar no Brasil é que é uma máquina para lavar dinheiro sujo. Vem me dizer que vai ter órgão de controle? Como é que a gente vai ter mecanismos para fiscalizar cada roleta no Brasil? É por um policial em volta da roleta? Eu vou deixar a rua vazia e pôr um policial lá? Eu tenho outras prioridades no Brasil”, comenta.
Karlos Gomes, especialista em direito público, também aponta os pontos negativos da legalização dos jogos de azar. “Essa prática pode trazer diversos aspectos negativos, uma vez que as organizações criminosas poderiam usar esses cassinos, essas praças de jogos de azar, para lavar dinheiro; o tráfico de drogas poderia usar isso para lavar dinheiro”, alerta.
Outro prejuízo da legalização dos jogos de azar é o estímulo à ludopatia, doença psicológica ligada ao vício em jogos.
“A minha outra preocupação passa pela área da saúde. Existe uma doença chamada ludopatia. Quantas pessoas a gente ouve falar que já perdeu tudo em jogos, sendo ilegal. Imagina quando legalizar?”, comenta a ministra.
Como alternativa para a justificativa de geração de emprego e renda através dos jogos de azar, Damares Alves lembra do forte ecoturismo no Brasil.
“Não tem outra fonte para gerar emprego no Brasil? Nós não temos um turismo que a gente possa investir? Nós não temos as praias mais lindas do mundo? E outra coisa: vamos investir em empreendedorismo, investir nos nossos meninos, na ciência”, recomenda.
Campanha Outubro Rosa
Com o intuito de alertar a sociedade sobre a prevenção ao câncer de mama, o governo federal promoveu a tradicional campanha interministerial de conscientização sobre a doença.
Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, a ministra Damares Alves informou que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos atuou na prevenção à violação dos direitos da mulher com câncer.
“Por exemplo, as mulheres não sabem que, quando estão com câncer, têm direito ao transporte público gratuito, para que possam fazer o exame, a quimioterapia, ir numa consulta médica. Elas podem sacar o Fundo de Garantia quando são acometidas pelo câncer. É possível até quitar o financiamento da casa própria. O SUS é obrigado a dar para as mulheres, que precisam tirar a mama, a cirurgia de reconstrução.”
“Todas as delegacias de mulheres, casas de acolhimento, secretarias municipais de mulheres, todo esse público que se relaciona com o nosso ministério foi alcançado com a campanha”, acrescenta.
- quitação do financiamento habitacional;
- prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos;
- prazo de até 60 dias para realizar o primeiro tratamento após a descoberta da doença;
- cirurgia de reconstrução mamária realizada gratuitamente pelo SUS;
- saque do FGTS e do PIS/Pasep;
- auxílio-doença sem período de carência no INSS;
- afastamento do trabalho por até três dias no ano para realizar exames preventivos;
- aposentadoria por invalidez;
- acesso a transporte público gratuito;
- isenção de impostos.
O MMFDH disponibilizou o telefone 180 para que as mulheres com câncer possam denunciar a violação de seus direitos.