Foto: Dennis Moraes
Proposta busca inclusão, mas especialistas alertam para riscos, custos e inconstitucionalidade
Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste nesta semana promete gerar discussões entre consumidores, comerciantes e especialistas em direito do consumidor. Trata-se do Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria do vereador Alex Dantas, que obriga estabelecimentos comerciais que utilizam cardápio exclusivamente digital por QR Code a fornecerem wi-fi gratuito aos clientes.
De acordo com a proposta, restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias e similares que adotarem esse modelo devem disponibilizar o acesso gratuito à internet com a senha exposta de forma clara. O projeto também prevê que, caso o consumidor não consiga acessar o cardápio, o local seja obrigado a oferecer uma versão impressa ou um dispositivo próprio para consulta.
Na justificativa, o vereador defende que a medida visa garantir o acesso pleno às informações do cardápio, evitando situações em que clientes sem plano de dados fiquem constrangidos ou excluídos. “A tecnologia deve ser usada para incluir, não para excluir”, afirmou Dantas.
Apesar da boa intenção, a proposta tem gerado polêmica e já levanta questionamentos sobre viabilidade, segurança digital, autonomia empresarial e até legalidade. Especialistas ouvidos pela reportagem apontam que, embora a medida tenha foco na inclusão digital e no direito do consumidor, ela também impõe obrigações que podem ser consideradas excessivas para o setor privado, especialmente pequenos empreendedores.
Além disso, existe o debate jurídico sobre a competência do município em legislar sobre telecomunicações, área que é de atribuição exclusiva da União. Isso pode tornar a proposta alvo de ações de inconstitucionalidade.
Outro ponto sensível é que o fornecimento obrigatório de wi-fi pode representar riscos de segurança cibernética tanto para o estabelecimento quanto para os clientes, além de gerar custos extras que nem todos os comerciantes estão preparados para absorver.
Conforme análise editorial do SB24Horas, o projeto do vereador Alex Dantas tem mérito social e levanta uma discussão relevante sobre inclusão digital e respeito ao consumidor, porém carece de amadurecimento e diálogo com setores envolvidos.
Transformar a proposta em uma recomendação ou incentivo de boas práticas, ao invés de uma obrigação legal, poderia ser um caminho mais equilibrado, respeitando o direito dos consumidores sem comprometer a autonomia e as dificuldades operacionais dos empresários locais.
