Proposta inédita no Brasil, o projeto de lei de autoria do vereador Nelson Hossri (Podemos) que aplica multa para usuários de drogas ilícitas em espaços públicos será votado pela Câmara de Campinas na próxima segunda-feira, dia 25 de setembro.
O projeto de lei está tramitando na Câmara de Campinas já teve pareceres favoráveis da Coordenadoria de Apoio às Comissões, Procuradoria Jurídica da Câmara e voto favorável do relator na Constileg (Comissão de Constituição e Legalidade). Agora, o projeto de lei vai à votação no Plenário.
Pelo projeto, pessoas flagradas usando drogas ilícitas em espaços públicos, como praças, parques e escolas, serão em 100 UFIC’s (o que equivale a R$ 333,00). Em caso de reincidência, a multa será dobrada e assim sucessivamente até o valor máximo de cinco vezes. A autuação cabe recurso ou reversão em serviços comunitários.
O vereador lembra que a lei não se aplica no caso do infrator ser criança ou adolescente, que deve ser considerado o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e para pessoas em situação de rua, que precisarão ser encaminhadas para os serviços de assistência social.
“Não podemos privilegiar a liberdade individual das pessoas em espaços coletivos, principalmente quando o assunto é o consumo de drogas ilícitas Devemos pensar no bem comum da sociedade, pela convivência em harmonia. O interesse público sempre precisa prevalecer sobre o interesse individual”, explica o vereador Nelson.
