A proteção à cesta básica nacional é a orientação principal que dá forma à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 155. Pela proposta, abre-se a possibilidade de que os Estados e o Distrito Federal uniformizem as alíquotas do ICMS sobre os produtos que compõem a cesta básica, acabando com a guerra fiscal em um campo sensível do orçamento familiar e favorecendo o consumidor em tempos de instabilidade econômica. A matéria está com a relatoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o relator senador Ivo Cassol (PP-RO), e aguarda votação.
Um dos produtos constantes na lista é o arroz. Para a Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz), a futura equalização do ICMS para a cesta básica entre os estados mantém a competitividade nas unidades federativas e, ao mesmo tempo, beneficia a parcela da população de baixa renda. “As diferenças de alíquotas existentes no país resultam em distorções incompatíveis com o panorama econômico atual. A uniformização do ICMS dá segurança para a cadeia produtiva, mas, especialmente, para o consumidor”, destaca Andressa Silva, diretora executiva da Abiarroz. No cenário atual, em que o ICMS pode variar de 0% a 12% dependendo do Estado, explica Andressa, as disparidades de preço em itens básicos como o arroz, feijão e café têm o potencial de desequilibrar o orçamento familiar.
A PEC foi apresentada em 2015 pela senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), com o forte argumento de que entre os gastos totais, os alimentos correspondem a quase 30% das despesas familiares. “Dessa forma, qualquer medida que propicie a justa tributação sobre este ponto repercutirá positivamente na renda disponível dos trabalhadores de baixa renda”, destacou a senadora à época da apresentação da proposta.
