Três estabelecimentos foram fechados por descumprimento da legislação
A Guarda Civil em conjunto com o departamento de Fiscalização de Taxas e Posturas prestaram apoio na última terça-feira (30) a órgãos do Estadual em cumprimento da Lei 15.276/14. A ação contou com fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda, Detran, Polícia Civil e Policia Militar. Seis locais que comercializavam peças usadas de automóveis foram vistoriados, sendo que três foram fechados por descumprimento da Lei Estadual.
Por parte da Prefeitura um quarto estabelecimento recebeu uma notificação por falta de inclusão de atividade no alvará e atualização da área utilizada. O comércio tem 30 dias para regularizar a situação. Caso não faça está sujeito a uma multa de 75,19 Ufesp (Unidade Fiscais do Estado), que em 2014 corresponde a R$ 1.514,32, podendo ser aplicado multa em dobro e até a interdição, caso não seja cumprida a notificação.
Foto: Gil Nunes
