O advogado-Geral da União, Luís Adams, defendeu hoje (16), em sua sustentação oral na sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julga o rito do impeachment, que o processo deve respeitar questões como a ampla defesa. “Por ser um julgamento, esse impedimento exige o respeito ao devido processo legal. Está no DNA do impeachment. Porque, originalmente, ele era previsto relacionado a frações penais e evoluiu para responsabilidade política” disse Adams.
Durante a sustentação, Adams disse ainda que o tema do impeachment envolve todos os poderes da República e que as duas casas do Congresso Nacional têm uma responsabilidade compartilhada. Ele lembrou que, ao longo da história, as constituições do país atribuíam à Câmara dos Deputados a atribuição da admissibilidade da abertura de processo de impeachment, o que foi inovado na Carta de 1988.
“O nosso constituinte de 88 inovou radicalmente. Estabeleceu que a Câmara não decreta mais procedência. Ela autoriza. É muito diferente. E, ao autorizar, remete ao Senado que vai estabelecer a instauração”. Adams completou que “a Câmara é condição de processabilidade. Não há processo nem no STF nem no Senado, mas ela, autorizando, não afasta nem do Senado, nem do Supremo o direito e a responsabilidade e o dever de examinar os autos, o processo, e de avaliar a admissibilidade para garantir o devido processo legal e garantir que a decisão gravíssima de afastamento do presidente por seis meses não seja tomada de forma precipitada e de forma a desconsiderar todos os elementos do processo. Esse é o juízo compartilhado, é a decisão complexa de duas casas”.
O STF iniciou nesta quarta o julgamento da validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. As normas foram adotadas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento às etapas inciais do processo, que foi suspenso pelo ministro do STF Edson Fachin, relator da ação que trata do assunto, a pedido do PCdoB, até a decisão de hoje do plenário.
As principais regras que serão discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha que deflagrou o início do procedimento de impeachment, a votação secreta para a eleição da comissão especial do processo pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade.
