A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em parceria com o Conselho Municipal de Política Cultural, dá sequência às consultas públicas para a implementação e execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, com a realização do I Fórum de Cultura – PNAB, dia 23 de abril, às 19 horas, no Anfiteatro Detinha Dagnoni (Avenida Monte Castelo, 1000, Jardim Primavera.
Após a construção do Plano de Ação e consulta para a construção do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) junto ao Conselho Municipal de Política Cultura, o I Fórum de Cultura – PNAB tem o objetivo de promover o compartilhamento de ideias e ser um canal de participação social e de trabalho conjunto entre a Sociedade Civil e o Poder Público. A iniciativa contribuirá com a construção do PAAR que deverá ser enviado ao Ministério da Cultura para definir as diretrizes dos instrumentos de seleção para aplicação dos recursos recebidos.
Com a aplicação da lei, a União repassará recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo que Santa Bárbara d’Oeste receberá o valor de R$ 1.280.139,47 a ser aplicado obedecendo ao artigo 9º do Decreto nº 11.740/2023, que regulamenta a Lei Federal. Serão R$ 460.104,60 para apoio de fomento à cultura (Inciso I); R$ 320.034,17 para ações de implementação da Política Nacional Cultura Viva (Inciso II); e R$ 500.000,00 para execução de reforma em equipamento público de cultura.
Sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) tem como objetivo fomentar a cultura em todos os estados, municípios e Distrito Federal. Com recursos previstos até 2027, a PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, mediante repasses da União aos demais entes federativos de forma continuada.
Diferente das ações da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo (LPG), que tinham um caráter emergencial, projetos e programas que integrem a PNAB receberão investimentos regulares, desde que os entes garantam a destinação de recursos do orçamento próprio sempre iguais ou maiores aos valores dos três últimos exercícios. O fomento será repassado a ações culturais por meio de editais para trabalhadores da área cultural, bem como pela execução dos recursos de maneira direta.
A PNAB prevê ainda a vinculação de recursos à Política Nacional Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018/2014, que é uma política de base comunitária do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Criada em 2004, a Cultura Viva está baseada no sentido de potencializar os grupos e agentes culturais já existentes nos territórios e comunidades do país.
