O governo federal repassará R$ 950 milhões para custear a implantação e a operação inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A entidade gerenciará o novo tributo administrado por estados e municípios, instituído pela reforma tributária.
Firmado na terça-feira (27) na sede do Ministério da Fazenda, o acordo de crédito contempla o repasse de verbas relativas aos exercícios de 2025 e 2026.
Estrutura do comitê
Os montantes serão aplicados na consolidação do aparato administrativo, digital e de recursos humanos exigido para a operação da autarquia. Compete ao Comitê Gestor efetuar a arrecadação, o controle fiscal e a partilha da arrecadação do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios.
O tributo consolidará e sucederá o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de esfera estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal. A formatação do comitê representa um dos passos fundamentais para a efetivação da reforma da tributação sobre o consumo.
A transação financeira encontra amparo na Emenda Constitucional 132/2023, que reestruturou os tributos sobre o consumo, e foi normatizada pela Lei Complementar 214/2025. O marco legal determina que a União arque com os custos de instalação da entidade no período compreendido entre 2025 e 2028, observados os tetos legais.
Devolução dos recursos
A quantia repassada ao Comitê Gestor será integralmente ressarcida aos cofres da União, acrescida de correção pela taxa Selic. A restituição se dará em 20 prestações semestrais, com início em 2029, por meio de verbas oriundas da própria arrecadação do IBS.
De acordo com o presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, o aporte financeiro viabilizará o progresso na montagem da base tecnológica e na capacitação dos quadros funcionais encarregados das atribuições da instituição. O dirigente ressaltou ainda a relevância da articulação federativa entre União, estados e municípios para o cumprimento dos prazos estabelecidos pela reforma tributária.
A contratação do crédito havia recebido aval do Conselho Superior do Comitê nos primeiros dias de outubro. As tratativas junto à Secretaria do Tesouro Nacional ficaram a cargo da Diretoria Executiva e da primeira vice-presidência do CGIBS.
