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Governador sanciona PL que restringe venda de desbloqueador de celular

Alckmin e o secretário Alexandre de Moraes também firmaram 14 parcerias com prefeituras para implantação da Atividade Delegada, delegação da fiscalização de trânsito e curso de capacitação de guardas municipais.


O governador Geraldo Alckmin sancionou, nesta quarta-feira (6/5), o projeto de lei estadual 46/2015, que restringe a venda de aparelhos que alterem ou desbloqueiem o IMEI (InternationalMobile Equipment Identity ) – número de identificação dos celulares. A medida, formulada pelo governador e pelo secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, deverá contribuir para a redução de roubos e furtos de celulares.

“Todo aparelho celular possui a Identidade Internacional do Equipamento Móvel, que é como um ‘RG’ do celular”, explicou Alckmin. “Com esse número, se acontecer do telefone for perdido, furtado ou roubado, a polícia pode solicitar o bloqueio e o aparelho fica inutilizado”.

O projeto sancionado por Alckmin visa impedir que, após este bloqueio, os aparelhos voltem a ser desbloqueados por aparelhos comercializados, até então, sem restrições. É por isso que o PL 46/2015 determina que os estabelecimentos que quiserem comercializar o aparelho desbloqueador devam ter autorização prévia do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade) da Polícia Civil. O PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado no último dia 23. Com a sanção, será publicado no Diário Oficial em forma de lei.

“O combate à criminalidade passa primeiro por alterações legislativas. A parceria entre poderes é importante para reduzir os crimes”, afirmou Alexandre de Moraes. “Agora, vamos fazer operações para apreender desbloqueadores de comércios irregulares e assim dar tranquilidade à população”.

Para os comércios que descumprirem a lei, está previsto o cancelamento de sua inscrição estadual na fazenda estadual e a apreensão do estoque irregular. O cancelamento da inscrição estadual é, na prática, a extinção da empresa.

A lei também prevê que os sócios do estabelecimento sejam impedidos, por cinco anos, de exercer esse ramo de atividade e proibidos de solicitar inscrição de nova empresa do tipo.

Em fevereiro, o secretário da Segurança sereuniu com as principais operadoras de telefonia e criou uma resolução (SSP 3/2015) determinando que o Departamento de Inteligência (Dipol) peça o bloqueio de celulares roubados e furtados no prazo de até 12 horas. Com o IMEI bloqueado, o celular deixa de funcionar – o que ajuda a coibir o roubo e furto dos aparelhos.

Sendo assim, a medida que restringe a vendados desbloqueadores será uma ação complementar no combate aos furtos e roubos de celulares, já que estes aparelhos são usados pelos receptadores para desbloquear os IMEIs desses celulares.

“Estamos cercando todo tipo de fraude e criminalidade”, ressaltou o governador. “Nós estamos agindo na origem do problema, para combater o efeito. Agora, a meta é reduzir os roubos e ir atrás dos receptadores.”

Atividade Delegada

Ainda durante o evento, o secretário e o governador assinaram 14 convênios e termos de cooperação com prefeituras – três para a implantação e um para prorrogação da Atividade Delegada, oito para delegação da fiscalização de trânsito, um para capacitação de guardas municipais e um para serviços do Corpo de Bombeiros.

Junto com a Polícia Militar e prefeitos de Marília, Mirandópolis e São Miguel Arcanjo, foi celebrado convênio para implantação da Atividade Delegada. “Com estes, passamos de 50 cidades onde o programa funciona, firmando a importância destes municípios com a segurança pública”, destacou Alckmin.

A medida permite que policiais militares trabalhem voluntariamente em suas folgas para auxiliar em serviços de fiscalização municipal, como no combate ao comércio ambulante ilegal ou irregular. A remuneração é paga pela Prefeitura.

Em Marília serão empregados 12 PMs por dia,em Mirandópolis serão três e em São Miguel Arcanjo até 80 por mês. Os convênios terão vigência de três anos em Marília e Mirandópolis e de um ano em São Miguel Arcanjo.

Também foi assinado o aditivo para prorrogar o programa que já existe no município de Sorocaba. O mesmo aditivo será assinado com Ourinhos.

Fiscalização de trânsito

Foi firmado parcerias para que a Polícia Militar possa aplicar multas a motoristas que cometerem infrações de trânsito em oito cidades – Bastos, Cordeirópolis, Iracemápolis, Ribeirão Bonito, São Simão, Novo Horizonte, Tabatinga e Nipoã. Os convênios terão duração de cinco anos. Ainda serão assinados acordos similares com Barretos, Gavião Peixoto e Parisi.

Ainda serão assinados mais seis convênios comos municípios de Barretos, Gavião Peixoto, Parisi, Ourinhos e Birigui. Esses 20 convênios, terceiro lote do ano, representam investimento de R$ 3,8 milhões com 19 cidades.

Outras parcerias

Um termo de cooperação foi firmado entre a Secretaria da Segurança e a Prefeitura de São Paulo para a realização do Curso de Atualização Operacional para guardas municipais.

As aulas serão ministradas pelos professores da Academia de Polícia Civil “Doutor Coriolano Nogueira Cobra”. A parceria será feita por 12 meses.

Foto: Rodrigo Peneghine

Fonte: SSP

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Dennis Moraes