Giovanni Bonfim protocola projeto de lei que flexibiliza a utilização de vagas do estacionamento rotativo para idosos


O Vereador Giovanni Bonfim (PDT) protocolou nesta quinta (13) um Projeto de Lei sobre a isenção da tarifa de estacionamento (Zona Azul) para idosos que estacionarem em vagas não reservadas e que utilizarem a credencial expedida pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil do município (cartão do idoso) em local visível.

 

Em sua justificativa, Bonfim cita a grande densidade de veículos no município, principalmente em circulação na área central, isso vem ocasionando a falta de vagas para idosos, que muitas vezes são obrigados a estacionar em vagas não reservadas e tendo que pagar pelo tempo de uso da vaga.

 

Bonfim também cita a resolução 303/08 do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) que prevê e regulamenta a reserva de vagas aos idosos como garantia mínima, possibilitando que o município flexibilize o uso de outras vagas aos idosos que não conseguem encontrar vagas reservadas disponíveis, mas que tem o mesmo direito ao benefício da vaga gratuita.

 

 

Assessoria

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