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Giovanni Bonfim pede análise jurídica à respeito de discrepância entre LDO e LOA 2016


O vereador Giovanni Bonfim (PDT) protocolou, hoje (17), um requerimento ao presidente do Legislativo, Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), por meio do qual pede pareceres jurídicos a respeito da discrepância existente entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de 2016. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada com 55 emendas parlamentares e esta, por sua vez, dirige a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Contudo, a Lei Orçamentária Anual, sem as devidas alterações pertinentes, foi aprovada, causando o imbróglio em questão”, explica Bonfim.

Recentemente, o parlamentar foi informado por funcionária da Secretaria Municipal da Fazenda, que o Poder Executivo está desobrigado atender as emendas sancionadas, pelo fato dessas alterações não terem sido observadas na Lei Orçamentária Anual. Bonfim lembra que a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu 55 emendas parlamentares, anteriormente ao protocolo da Lei Orçamentária Anual. Apesar de essas emendas terem sido vetadas pelo Poder Executivo, os vetos foram derrubados em Plenário. “Desta forma, a Lei Orçamentária Anual foi protocolada sem as previsões das emendas, tendo sida posteriormente aprovada em Plenário desta forma”, ressaltou o vereador.

“Independente da iniciativa da falha processual, estamos diante de um entrave jurídico, por isso dependemos de um parecer técnico e aprofundado à luz de uma solução, tendo em vista tal divergência ser incompatível com a Legislação”, explicou, destacando o motivo do pedido de parecer. Junto ao requerimento, o vereador encaminha as peças orçamentárias para análise.

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Dennis Moraes