De autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), com apoio dos demais membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação, foi protocolado, hoje (8), na Câmara Municipal, o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 04/2013. Esse projeto dispõe sobre a estrutura administrativa do quadro de cargos em comissão e das funções de confiança do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste.
De acordo com o vereador na exposição de motivos do projeto, o objetivo desse substitutivo é adequar a propositura apresentada pelo Poder Executivo e fixar conformidade entre o parecer jurídico da Câmara Municipal, as três propostas de emendas de autoria dos vereadores Antônio Pereira (PT); Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR); e Carlos Fontes (PSD), o parecer da Controladoria da Câmara e as recomendações do Promotor de Justiça Leonardo Romano Soares. “A Comissão Permanente de Justiça e Redação entende que com a nova redação ficam contemplados e equacionados todos os apontamentos, recomendações e emendas, eximindo os nobres vereadores de quaisquer questionamentos jurídicos futuros”, afirmou.
A propositura prevê a existência da superintendência de gabinete e de três diretorias (Administrativa e Financeira, Técnica e Operacional). Ainda de acordo com a proposta, o cargo de chefe de gabinete, cuja remuneração será de R$ 7,1 mil, poderá ser ocupado por funcionário em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo diretor do DAE com anuência do prefeito. Os diretores terão remuneração de R$ 6,2 mil.
Essa proposta prevê, ainda, que as funções de confiança de chefe de Departamento e de chefe de Divisão, somadas, poderão ser providas em até 20% por servidores não concursados, nos termos do parágrafo único do art. 6º desta Lei. Já os cargos de diretor, assim como as chefias de Departamento, chefias de Divisão, chefias de Setor e chefia da Procuradoria Jurídica serão de nomeação exclusiva dos pertencentes ao quadro de servidores efetivos em função de confiança.
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