Giovanni quer saber se Prefeitura pode ignorar emendas
O vereador Giovanni Bonfim (PDT) protocolou, ontem (5), ofício no Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo e no Ministério Público. No documento, o vereador relata o entrave jurídico do Município, em função da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com 55 emendas parlamentares, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) não sofreu alterações. No entendimento do Poder Executivo, como não houve mudança na LOA, a Prefeitura estaria desobrigada a atender as emendas do Legislativo.
“A Câmara Municipal recebeu, em 2015, os Projetos de Lei 40/15 e 107/15, os quais dispõem sobre a LDO e a LOA de Santa Bárbara d’Oeste, dentro do prazo legal. As emendas foram vetadas pelo Executivo, mas os vetos foram derrubados pelo Legislativo”, afirmou Bonfim, lembrando que a LOA foi protocolada sem as previsões das emendas e posteriormente aprovada. No ofício, o parlamentar pede a manifestação desses órgãos de controle, indicando as ações cabíveis, a fim de corrigir essa divergência.
Assessoria de imprensa
