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A vereadora Esther Moraes (PV) protocolou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei nº 91/2026, que dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda, patrocínio e ações promocionais de empresas exploradoras de apostas de quota fixa, conhecidas como “BETs”, em bens públicos, eventos e ações promovidas ou apoiadas pelo Município de Santa Bárbara d’Oeste. A proposta também prevê a realização de campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos da ludopatia (dependência em jogos) e de educação financeira.
Pelo projeto, fica proibida a veiculação de publicidade dessas empresas em bens públicos municipais, prédios e repartições públicas, veículos oficiais, equipamentos públicos de esporte, cultura, educação, saúde, assistência social e lazer, além de eventos promovidos pelo Poder Público e materiais gráficos, digitais ou audiovisuais produzidos ou custeados pela Administração Municipal.
A matéria também estabelece que o Município deverá se abster de patrocinar ou apoiar eventos promovidos ou patrocinados por empresas exploradoras de apostas de quota fixa.
Outro ponto da proposta determina que o Poder Executivo desenvolva campanhas educativas permanentes para conscientizar a população sobre os riscos do vício em jogos de azar e apostas eletrônicas, divulgar informações sobre prevenção e tratamento da ludopatia, orientar pais, responsáveis, educadores e adolescentes acerca dos impactos financeiros, psicológicos e sociais das apostas on-line e incentivar a educação financeira e o uso consciente da internet.
Na justificativa do projeto, Esther Moraes afirma que a iniciativa foi motivada pela crescente preocupação com os impactos sociais, econômicos e psicológicos decorrentes da expansão das plataformas de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil. Segundo a parlamentar, a intensa publicidade dessas empresas contribui para a normalização das apostas como forma de entretenimento e, em muitos casos, para a falsa percepção de que elas representam uma alternativa segura de obtenção de renda.
A vereadora destaca, ainda, que diversos estudos apontam o aumento dos casos de ludopatia, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma dependência comportamental, além do agravamento do superendividamento das famílias, do comprometimento da saúde mental e de conflitos familiares relacionados às apostas eletrônicas.
Na exposição de motivos, a autora ressalta que o projeto não pretende regulamentar a atividade econômica das empresas de apostas, cuja competência é da União e está disciplinada pela Lei Federal nº 14.790/2023. Conforme argumenta, a proposta limita-se à regulamentação do uso de bens públicos, equipamentos municipais, eventos oficiais e materiais institucionais, matéria de interesse local e de competência do Município.
O Projeto de Lei nº 91/2026 será encaminhado às comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser apreciado em Plenário pelos vereadores.
