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Proposta prevê orientação, atendimento humanizado e apoio também aos familiares de pessoas com transtorno do jogo; texto será analisado pelas comissões da Câmara
A criação de uma política municipal voltada ao acolhimento e à orientação de pessoas que enfrentam problemas relacionados à dependência em jogos de azar e apostas está em discussão na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. A iniciativa é da vereadora Esther Moraes, que protocolou o Projeto de Lei nº 129/2026, com diretrizes para a Política Municipal de Acolhimento, Orientação e Apoio às Pessoas com Transtorno do Jogo e seus Familiares.
A proposta busca ampliar o acesso da população às informações sobre os serviços públicos de saúde e assistência social disponíveis para pessoas que enfrentam a ludopatia, condição caracterizada pelo comportamento compulsivo relacionado aos jogos de azar e às apostas.
O projeto considera não apenas pessoas que apresentam sinais ativos de dependência, mas também aquelas que conseguiram interromper a prática e continuam enfrentando consequências psicológicas, financeiras, familiares e sociais.
Entre as diretrizes previstas estão o acolhimento humanizado e sem discriminação, a identificação precoce de sinais de alerta e a orientação sobre os riscos de endividamento e vulnerabilidade emocional associados ao comportamento compulsivo com apostas.
Proposta também contempla familiares
Um dos pontos da iniciativa é incluir os familiares no processo de acolhimento e orientação. A intenção é reconhecer que os problemas relacionados à dependência em jogos podem ultrapassar a esfera individual, atingindo também a organização financeira, os relacionamentos e a convivência familiar.
Na justificativa, a vereadora aponta que, mesmo com mudanças recentes na regulamentação federal das apostas, os problemas relacionados à dependência continuam exigindo atenção, especialmente diante da permanência de plataformas clandestinas.
A proposta também busca complementar a Lei Municipal nº 4.770/2026, que instituiu em Santa Bárbara d’Oeste a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Riscos dos Jogos de Azar Online. A legislação já prevê ações educativas e preventivas sobre os impactos sociais, financeiros e emocionais das apostas virtuais.
Projeto segue para análise na Câmara
O texto apresentado por Esther Moraes estabelece diretrizes baseadas no respeito à dignidade da pessoa humana, no sigilo e na privacidade das pessoas atendidas. Também prevê o incentivo à cooperação entre o poder público, instituições privadas e organizações da sociedade civil.
Segundo a proposta, a política poderá ser desenvolvida sem a criação de novas despesas, cargos ou atribuições obrigatórias às secretarias municipais.
O Projeto de Lei nº 129/2026 segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal. Após essa etapa, poderá ser incluído na pauta de votação em plenário.
Caso aprovado pelos vereadores e posteriormente sancionado, o projeto estabelecerá diretrizes municipais para ampliar a orientação e o acolhimento de pessoas com transtorno do jogo e seus familiares em Santa Bárbara d’Oeste.













