Desde o dia 23 de agosto, o TRT da 15ª Região vem restituindo ao município as despesas com remuneração e encargos sociais dos dois servidores municipais cedidos pela Prefeitura ao órgão estadual. As informações foram confirmadas pela Administração Municipal em resposta ao requerimento do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José.
O parlamentar pediu informações sobre a publicação do Decreto nº 6.860, de 23 de agosto de 2018, que dispõe sobre a restituição de despesas com remuneração e encargos sociais dos servidores públicos municipais cedidos ao TRT da 15ª Região. De acordo com a Prefeitura, a restituição é feita mensalmente e o montante gasto com os dois servidores é de R$3.833,13, incluindo salários e encargos sociais.
Atualmente, conforme a resposta, 42 servidores municipais trabalham “emprestados” a outros órgãos públicos, entre eles, Anexo Fiscal, delegacia e distritos policiais, Detran, DRS VII – Campinas, Forum, Cejusc, INSS, Junta Militar e Posto do Trabalho. O maior número (17) atua nas diversas repartições do Fórum. O Anexo Fiscal conta com a cessão de sete servidores. A cessão desses funcionários custa mensalmente ao município R$ 100.634,42, com encargos.
Perguntada se existe a possibilidade de outros órgãos estaduais beneficiados com cessão de servidores municipais virem a restituir a remuneração e encargos sociais a exemplo do TRT, a Administração Municipal informou que, no momento, somente o convênio com o TRT prevê a restituição citada por força de previsão legal específica.
“É importante que outros órgãos estaduais também passem a restituir as despesas do município com o pagamento de pessoal cedido. De 42 servidores, o Estado reembolsa apenas dois, é muito pouco, mas já é um começo para ir desonerando os cofres municipais. Isso só em salários e encargos, sem contar aluguéis de prédios que também são custeados pelo município”, afirma Dr. José.
