O vereador Valdecir Duzzi (SDD) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que dispõe sobre a obrigatoriedade de agências bancárias alocarem agentes de segurança privada junto aos caixas eletrônicos durante todo o período em que os terminais estiverem disponíveis ao público.
De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é preservar a integridade física dos clientes que utilizam os caixas eletrônicos fora do horário de expediente bancário, quando não há seguranças nas agências.
“Tendo em vista o aumento nos índices de criminalidade que envolvem as agências bancárias, e remetendo à imprudência destas em relação ao bem estar ou saúde física daqueles que fazem uso de seus serviços, é que protocolamos este projeto”, aponta na justificativa.
Na propositura, Duzzi estabelece que as agências ficam obrigadas a manter serviços de segurança privada junto aos terminais de caixas eletrônicos localizados no interior dos estabelecimentos bancários, através da implantação de cabine blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante todo o período em que houver disponibilidade para o uso do público, incluindo finais de semana e feriados.
O vereador destaca que a lei federal nº 7.102/83, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estipula em seu artigo 2º que as agências devem possuir em seu sistema de segurança, além de outros itens obrigatórios, cabines blindadas com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.
“Da forma que temos atualmente, há defeito na prestação de serviço referente a segurança dos consumidores que se utilizam dos terminais eletrônicos, após o fechamento do expediente interno, segundo a legislação federal e o Código de Defesa do Consumidor”, conclui.
O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
Assessoria de imprensa
