O vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), é autor de requerimento de informações, protocolado no dia (6) na Câmara Municipal, por meio do qual questiona a Administração Municipal a respeito do Decreto 6.860/2018, que dispõe sobre a restituição de despesas com remuneração e encargos sociais dos servidores públicos municipais cedidos ao TRT 15ª Região. O parlamentar lembra que a remuneração e os encargos sociais dos servidores municipais cedidos a órgãos estaduais sempre foram pagos pelo Município e que, assim como o TRT 15ª Região, todos os órgãos estaduais deveriam ser responsáveis pela remuneração e encargos dos funcionários cedidos pela Prefeitura.
No pedido de informações, Dr. José indaga o número de servidores municipais que prestam serviços ao Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região e a partir de que data passa a valer a autorização de restituição da remuneração e encargos sociais. Ele também pergunta se essa restituição será feita mensalmente e, em caso de resposta negativa, como se dará esse pagamento. O parlamentar questiona, ainda, qual é o montante gasto com folha de pagamentos dos servidores cedidos ao TRT, incluindo salários e encargos.
Ainda no requerimento, Dr. José pergunta o número de servidores públicos municipais cedidos a órgãos estaduais e pede que a Prefeitura especifique a quantidade em cada local de atuação, assim como o montante gasto pelo Município com esses servidores. Por fim, ele indaga se existe a possibilidade de outros órgãos estaduais beneficiados com a cessão de servidores municipais virem a restituir a remuneração e encargos sociais, a exemplo do TRT.
