Três anos após o fim do martírio de 580 dias de prisão, o primeiro compromisso de Lula, livre e eleito presidente do Brasil, na capital federal, foi se reunir com todos os ministros do Supremo Tribunal Federal. Assim, o presidente que tomará posse no dia primeiro de janeiro do ano que vem cumpriu a primeira promessa prevista em uma das diretrizes propostas de seu governo, qual seja, o estabelecimento do diálogo permanente com os atores do Judiciário, com respeito à sua independência, com o objetivo de estimular o aperfeiçoamento, em todos os níveis do sistema de justiça, da prevalência da cidadania e da soberania democrática.
Após o encontro com dez dos onze ministros do STF, no dia 09 de novembro, Lula teve uma conversa pontual com o ministro Alexandre de Moraes. O ministro recebeu de Lula os cumprimentos pelo profissionalismo do trabalho engendrado pelo TSE. O processo eleitoral das eleições à presidência do País de outubro e novembro de 2022 já é reconhecido por todos os especialistas como o mais disputado e tumultuado da história da República do Brasil. No olho do furacão, o ministro Alexandre de Moraes cumpriu seu papel institucional à perfeição, levando as discussões e as decisões do Tribunal a um novo patamar de legitimidade cívica e institucional.
Alexandre de Moraes atuou com sabedoria para equacionar pontos de vista a respeito de algumas diferenças entre questões penais relacionadas ao processo eleitoral e às sanções administrativas eleitorais. Crimes e ofensas eleitorais dividem os estudiosos do Direito em duas escolas de pensamento dentro do sistema jurídico. A primeira advoga que tais delitos sejam incluídos no código penal, enquanto a segunda defende que eles devem ser incluídos na lei eleitoral. Aqueles que defendem a primeira posição argumentam que é melhor que crimes ou ofensas eleitorais sejam regulamentados no código penal, a fim de proteger o cidadão de constantes mudanças na lei eleitoral. Outros argumentam que crimes ou ofensas eleitorais não estão e não devem estar fora da dinâmica evolutiva das eleições.
Outro ponto em que o ministro se destacou, passando a ser chamado por uma parte do eleitorado e da imprensa como “Xandão”, desta vez, foi pela firmeza necessária ao propósito de construção de uma democracia representativa moderna, oferecendo respostas enérgicas às formas de conduta definidas como crimes e ofensas ao sistema legal. Desse modo, garantindo que as eleições tenham sido livres e justas.
Nas eleições deste ano, apesar de um contexto sociopolítico bastante adverso e até inóspito, a contar com as hostilidades político-partidárias e ideológicas, ambientadas nas redes sociais e nas ocorrências de confrontos nas ruas, pode-se afirmar que as instituições do Sistema de Justiça saíram mais fortalecidas. O ministro Alexandre de Moraes direcionou o conjunto das decisões do TSE de acordo com princípios da liberdade e da igualdade, sendo invariavelmente acompanhado pelos ministros do STF. Houve liberdade com responsabilização e igualdade perante a lei e na lei.
A modernização tecnológica desenvolvida há anos pelo TSE, que é exemplo no mundo, extinguiu a possibilidade de alguém votar por outro eleitor. A propagação de fake news por agentes de comunicação, que produzem e compartilham notícias falsas, além de levantar suspeitas infundadas sobre o sistema de votação eletrônico, foi cancelada pela retirada de dezenas de canais e perfis das redes sociais. Empresários e políticos acusados de coerção, subornar ou oferecer propina para eleitores, empregados e subalternos, entraram na mira da visita da Polícia Federal. Obstrução da votação pela ameaça ou bloqueio de autoestradas e pistas, no dia das eleições, foi rapidamente enquadrada como crime federal. Ordem de sanções penais às paralisações de ônibus ou sobre a recusa de transporte gratuito de eleitores também afastou o risco de não termos uma eleição honestamente competitiva.
A lição que fica aprendida de uma vez por todas no País é que a construção da paz e da Justiça depende de instituições fortes e eficazes. Se houve um descrédito generalizado devido ao papel de uma parcela do sistema legal, que atuou pela ambição política, como no caso da Operação Lava Jato, a presença de Lula no encontro com os ministros do STF trouxe de volta a confiança de que as pessoas não podem ser esmagadas por uma cultura política que não respeita a Constituição Federal. É para isso que existe a Suprema Corte. Foi assim que o Ministro Alexandre de Moraes marcou um gol de placa na história do processo eleitoral brasileiro, no encontro com Lula eleito presidente pela terceira vez, no topo do Sistema de Justiça.
