O dia 12 de junho é o “Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil”. A data é marcada por reflexões e conscientização sobre o tema. Em Santa Bárbara d’Oeste, a Prefeitura mantém e fomenta políticas públicas consistentes.
No Município, a Comissão Intersetorial de Combate ao Trabalho Infantil, implantada por meio do Decreto 7.233 de 30 de agosto de 2021, é atuante e responsável pela discussão e elaboração de estratégias ao enfrentamento ao Trabalho Infantil, norteada pelo Programa AEPETI – “Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil”, do Governo Federal.
As ações em Santa Bárbara d’Oeste reúnem políticas públicas de Assistência Social, Educação (Municipal e Estadual), Desenvolvimento Econômico, Saúde, Cultura, Esportes, Segurança e Trânsito, envolvendo setores da Administração Municipal, além do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar, Procuradoria da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e Juizado Especial da Infância e Adolescência da Justiça do Trabalho (JEIA) de Campinas.
O trabalho intersetorial é sistematizado para identificação e acolhimento das crianças e/ou adolescentes e suas famílias, formando uma Rede de Proteção para garantir os direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
No caso de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em locais públicos, o Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) realiza a identificação, o mapeamento do território e os encaminhamentos necessários, com contato com a família, orientações, comunicação ao Conselho Tutelar e registro no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). O CREAS realiza avaliação sociofamiliar, com a possibilidade de inserir a família no serviço PAEFI (Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos) para a construção do Plano de Acompanhamento Familiar, com encaminhamento para proteção social da família e acesso a serviços e benefícios. E a criança e/ou adolescente também é encaminhada aos serviços de educação, cultura, esporte e lazer para superação da violação de seus direitos.
Quando o trabalho infantil é identificado por escolas, CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), UBS (Unidade Básica de Saúde), Pronto-Socorro e outros atores da Rede de Proteção, o Conselho Tutelar e o CREAS são acionados para seguir o cronograma de ações. Se a situação de trabalho infantil for identificada em local privado, a comunicação pode ser feita pelo Disque 100 ou acionar a Vigilância em Saúde.
Para a conscientização e prevenção, o Município executa ações como a Campanha Permanente de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil com Ações da Mostra Multicultural, lançada nas Escolas, celebração de Parceria com a Organização da Sociedade Civil Serviço Social em Promoção a Cidadania Imaculada Conceição, oferta de serviço socioeducativo para crianças e adolescentes no contraturno nos períodos da manhã e tarde de 2ª a 6ª feiras e trabalho social com as famílias, por meio de recursos próprios.
2º Concurso Multicultural de Combate ao Trabalho Infantil
O Concurso Multicultural de Combate ao Trabalho Infantil é realizado por meio da Comissão Intersetorial de Combate ao Trabalho Infantil e CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e está em sua segunda edição.
Neste ano foram 805 alunos inscritos de escolas públicas que desenvolveram trabalhos sobre a temática nas áreas de desenho, música, desenho e redação. A premiação será realizada no dia 18 de junho, terça-feira, às 19 horas, no Anfiteatro “Detinha Dagnoni”, no Paço Municipal.
O objetivo é fomentar a construção de uma reflexão crítica envolvendo crianças, adolescentes, famílias e educadores em tecer novas perspectivas de futuro em torno da arte, bem como combater o trabalho infantil e tecer novas perspectivas de oportunidades e acesso aos direitos a todas as crianças e aos adolescentes, e ainda possibilitar aos estudantes e escolas a concorrerem a prêmios.
As informações, regulamento e os 399 trabalhos inscritos em 2023 podem ser conferidos no www.santabarbara.sp.gov.br/concursomulticultural até 18 de junho.
