Desafios do marco regulatório em 2025

Por Rafael Cervone

O Congresso Nacional terá missão e responsabilidades muito expressivas neste ano novo, pois o Brasil ainda apresenta vasta agenda a ser cumprida na modernização e melhoria do ambiente regulatório. É imprescindível a mobilização de deputados federais e senadores na aprovação das medidas mais relevantes para promover o desenvolvimento.

Depois da aprovação da regulamentação da reforma tributária no apagar das luzes de 2024, a votação da administrativa não pode continuar adormecida em 2025. Aliás, como sempre defendemos, ela deveria ser tratada em primeiro lugar, já que temos um Estado imenso, lento e ineficiente. De todo modo, ter obtido a tributária trata-se de avanço determinante para a modernização e equilíbrio do setor público, com reflexos no fluxo orçamentário e na qualidade dos serviços prestados à sociedade, em especial na educação, saúde, habitação, saneamento básico, segurança pública e infraestrutura. Cabe lembrar que o déficit fiscal tem sido causa histórica da grande dívida e diminuição do poder de investimento do Estado, da pressão inflacionária e sobre a taxa de juros, de insegurança quanto aos rumos da economia e desestímulo do aporte de capital privado nos empreendimentos produtivos.

Outra iniciativa que classifico como fundamental no ano novo é a busca por um modelo eficaz para racionalizar em caráter definitivo nossos encargos trabalhistas, uns dos mais elevados do mundo. É urgente criar um sistema menos dispendioso para as empresas de todos os segmentos e seus colaboradores. Ademais, é necessário abordar outros itens no marco regulatório que atenuem o “Custo Brasil”, destravando a burocracia e aumentando a segurança jurídica. Para a indústria, em particular, os ônus de se produzir e operar em nosso país representam um fator crítico. Nosso setor é o mais afetado pelo problema, pois está muito exposto à concorrência internacional, tanto competindo com importações no mercado doméstico quanto nas exportações.

Também considero crucial na agenda legislativa a ratificação pelo Congresso Nacional do tratado entre o Mercosul e a União Europeia, cuja conclusão foi anunciada no final de 2024. Afinal, trata-se de um avanço significativo, principalmente quanto à redução de tarifas, regulamentações de propriedade intelectual, sustentabilidade e compras governamentais de bens e serviços. São muitas as oportunidades para todos os ramos de atividade.

No caso da indústria, o acordo tem especial significado, pois possibilitará ganhos de competitividade para bens brasileiros de maior valor agregado e acesso a um dos maiores mercados mundiais e com alta renda per capita. Isso terá impacto positivo em toda a economia nacional, dado o peso do setor, que, apesar das barreiras enfrentadas nas últimas quatro décadas, responde por 66,6% das exportações de bens e serviços, 66,8% dos investimentos nacionais em P&D e 24,4% da arrecadação previdenciária. Mantém mais de 11 milhões de postos de trabalho, emprega 21,2% dos trabalhadores formais do Brasil e paga os melhores salários. Além disso, apresenta o maior fator de multiplicação, gerando R$ 2,44 para cada R$ 1,00 produzido.

Diante dos muitos desafios a serem enfrentados, é necessário que deputados e senadores deem a devida atenção às pautas prioritárias. Nesse contexto, 2025 é estratégico, pois precede um ano eleitoral, período em que tradicionalmente há dificuldade para a votação de matérias mais complexas, embora isso não se justifique, pois deveriam prevalecer sempre os interesses maiores do País. É inadmissível continuar adiando medidas estruturais necessárias para impulsionar o crescimento sustentado, inclusão e bem-estar da população. Que o ano novo contemple mais avanços no exercício da democracia como instrumento do progresso e da justiça social.

Rafael Cervone é o presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e primeiro vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).