Integrantes da comissão que regulamenta a reforma tributária admitem a anulação de benefícios fiscais concedidos a setores específicos caso a taxa de referência do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) supere 26,5%.
O tema foi debatido nesta terça-feira (10), durante encontro com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, em Brasília.
O índice representa o teto de referência estabelecido na legislação para o IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.
Legisladores manifestam receio de que as exceções fiscais validadas na regulamentação elevem a taxa geral do novo modelo. Projeções indicam que o índice pode atingir 30%.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), declarou que, ultrapassado o teto, o Congresso precisará reavaliar parte das vantagens concedidas.
“Nós colocamos a trava, nós estamos trabalhando juntos com o governo para manter os 26,5%. Se isso não for possível, da mesma forma que nós trabalhamos para ter algumas isenções, nós vamos ter a responsabilidade de tirar algumas isenções para que a gente possa trazer a 26,5%, porque a lei assim manda”, disse o parlamentar, após a reunião.
Pressão sobre alíquota
O debate ganhou impulso após o Tribunal de Contas da União (TCU) publicar, em 28 de outubro, projeção de 11,35% para a alíquota da CBS. O patamar superou os 9,21% estimados anteriormente pelo Comitê Gestor do IBS.
As deduções e desonerações atribuídas a mercadorias e serviços reduzem a arrecadação potencial do novo formato. Para assegurar a receita projetada, uma taxa superior pode tornar-se obrigatória para os demais contribuintes.
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) também sustentou que as benesses poderão ser revistas se as estimativas confirmarem taxa acima do limite.
“Essa discussão de que vamos ter o maior imposto do mundo, que vai para 30%, é conversa. Se isso vier a chegar e ser apurado que vai passar dos 26,5%, o governo imediatamente manda o projeto de lei para a Câmara dos Deputados para rever benefícios que foram dados durante a reforma”, declarou.
Reforma sem adiamento
A despeito das discussões acerca da alíquota, os parlamentares asseguraram que não existem tratativas com o Executivo para postergar a implantação da reforma tributária. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), destinada a substituir PIS e Cofins, tem vigência programada para 1º de janeiro de 2027.
Passarinho informou que a hipótese de prorrogação não foi tratada na reunião e relatou ter obtido idêntica garantia da mesa diretora da Câmara.
“Não há nenhuma conversa. O presidente da Câmara e o presidente do Senado conversaram já com o ministro (Durigan). O presidente da Câmara me disse hoje: não é ideia nenhuma que a gente tenha adiamento”, afirmou.
O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) reiterou que o governo mantém a disposição de cumprir o cronograma.
“O ministro Dario Durigan foi extremamente objetivo em afirmar categoricamente que o governo vai avançar com a reforma tributária”, disse.
Conforme Cajado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apoia a votação da alíquota da CBS. Por sua vez, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), planeja acelerar a tramitação da medida provisória que define as regras do Imposto Seletivo tão logo ocorra a nomeação de um relator.
“Nós saímos daqui muito satisfeitos. O comprometimento e o compromisso do ministro da Fazenda e do conjunto do governo é de efetivamente iniciar a implantação da nova tributação no País a partir de janeiro de 2027”, afirmou Cajado.
Pressão por testes
A preservação do calendário acontece diante de apelos de entidades do setor privado e técnicos pela extensão da fase de testes do novo modelo e pelo adiamento da cobrança efetiva da CBS para 2028.
Entre os defensores da alteração encontra-se Bernard Appy, ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária. Ele sustenta que as empresas demandam prazo estendido para se adequarem às novas normativas e aos sistemas de apuração.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) igualmente defende que o ano de 2027 seja dedicado a testes e ajustes. Segundo a organização, parcela das companhias ainda encontra obstáculos para atender às exigências operacionais da reforma.
O ministro Dario Durigan, contudo, afastou a alteração do cronograma em declarações prévias. Ele sinalizou que a gestão federal pretende sustentar o início da execução em janeiro de 2027.
