Com o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refis – do DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d’Oeste, o consumidor que estiver com contas de água em débitos, até o mês de referência 6/2023, poderá requerer o desconto de 100% dos juros e multa do débito para pagamento à vista ou descontos escalonados para parcelamento em até 24 vezes. O prazo para aderir ao Programa encerra no mês de Outubro.
A adesão ao Refis já pode ser feita de forma on-line através do site www.daesbo.sp.gov.br, clicando no ícone “Protocolo 1DOC” e em seguida acessar “Protocolos”. Se preferir o atendimento presencial, o cidadão deverá agendar também pelo site do DAE, acessando o ícone “Documentos, consultas e agendamentos” / “Agendamento de atendimento presencial”.
O passo a passo de como aderir ao Refis pelo site, ou agendar o atendimento presencial, pode ser baixado pelo QR Code disponível no campo de notícias do site da Autarquia. Na dúvida, o DAE disponibiliza os telefones para informações: 0800-770-3459 (ligação de fixo) e 3459-5910 (fixo e celular), atendimento das 6 à meia-noite.
Na solicitação do Refis, o requerente, quando pessoa física, deverá apresentar o documento de identificação (RG e CPF) e informar o endereço do imóvel o qual deseja fazer o parcelamento. Quando pessoa jurídica, apresentar o contrato social, documento de identificação do solicitante e quando não for o sócio, apresentar a procuração. Importante o cadastro junto ao DAE estar atualizado, caso contrário, o consumidor deverá comprovar vínculo com o imóvel.
Descontos em juros e multa dos débitos:
– 100% de desconto para pagamento à vista;
– 2 (duas) parcelas: desconto de 90%;
– 3 (três) a 6 (seis) parcelas: desconto de 80%;
– de 7 (sete) a 10 (dez) parcelas: desconto de 70%;
– de 11 (onze) a 14 (quatorze): desconto de 60%;
– de15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: desconto de 40%.
