Foto: Marília Pierre
O prazo para que credores de precatórios trabalhistas formalizem o interesse em estabelecer acordo de conciliação com a Prefeitura de Americana, em ações que tramitaram na Justiça do Trabalho, foi prorrogado até 31 de dezembro. O despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) que informa a prorrogação foi publicado pela Secretaria de Fazenda de Americana no Diário Oficial do Município, nesta quinta-feira (19).
A possibilidade de acordo abrange processos trabalhistas da Administração Direta e Indireta, incluindo, portanto, Prefeitura, DAE (Departamento de Água e Esgoto), GAMA (Guarda Municipal de Americana) e Fusame (Fundação da Saúde de Americana). Após a atualização do crédito, será aplicado o percentual de deságio de 40%.
O pedido de habilitação deve ser feito por petição, devidamente assinada digitalmente, destinada aos autos do processo administrativo eletrônico nº 26.814/2022, dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TRT-15, pelo e-mail precatorios@trt15.jus.br.
A secretária municipal de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno, enfatiza que é importante que os interessados se atentem às exigências formais do tribunal, especialmente quanto às assinaturas na petição, para evitar nulidades.
“Esse trabalho de conciliação é bom para todas as partes, já que permite a solução de casos muitas vezes antigos e permite ao Município economizar no pagamento desses precatórios”, diz Simone.
A Câmara Municipal de Conciliação em Precatórios, que é composta por técnicos das secretarias de Fazenda e de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Americana, acompanha o desenvolvimento destes trabalhos junto à Justiça do Trabalho.
Eventuais dúvidas e informações sobre o edital convocatório podem ser tratadas pelo telefone (19) 3475-9002 ou pelo e-mail conciliacao@americana.sp.gov.br.
Por Pedro Roberto da Silva (MTb 24.215)
Foto por Marilia Pierre
