Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável a três projetos


A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Fabiano Ruiz Martinez – Pinguim (PV), Gustavo Bagnoli (PSDB) e José Luis Fornasari – Joi (SD), esteve reunida na manhã desta segunda-feira (9), quando emitiu parecer favorável a três projetos, um deles de autoria do Poder Executivo. Compete a essa comissão, cujas reuniões são semanais, manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico.

De autoria do vereador Antonio Pereira (PT), recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 108/2015, o qual dispõe sobre a regularização de edificações em Santa Bárbara d’Oeste. A propositura não beneficia imóveis que estejam localizados em logradouros públicos ou avancem sobre eles, assim como os que avancem sobre terrenos vizinhos, estejam em áreas de proteção de mananciais ou preservação ambiental, invadam áreas de domínio público, entre outras situações.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 109/2015, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), o qual proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a propositura, a comunicação garantirá prazo de 30 dias para a regularização no pagamento da tarifa.

Por fim, a comissão emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 116/2015, de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza a Administração Municipal a conceder e repassar subvenção à PROAM (Projeto Amigos da Música), no valor mensal de R$ 4,9 mil. Esse recurso deverá ser utilizado em atividades de interesse público cultural e a entidade deverá efetuar a devida prestação de contas, conforme instruções do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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