A Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste encaminhou, hoje (23), ao Conselho Municipal de Educação (Comed) pedido de parecer em relação aos projetos de lei complementar nº 21/2014 e 23/2014, ambos de autoria do Poder Executivo.
A iniciativa obedece ao acordo estabelecido entre a Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Permanente de Educação e o Comed em reunião realizada no ano passado, quando se decidiu que todos os projetos atinentes à Educação devem ser analisados pelo conselho, órgão consultivo oficial no Município de Santa Bárbara d’Oeste.
O Projeto de Lei Complementar nº 21/2014 altera os incisos do artigo 17 e o artigo 90 da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, dispondo sobre inclusão de cursos de capacitação na área de Educação e alterações quanto à jornada de trabalho dos professores da Educação Básica II. O Projeto de Lei Complementar nº 23/2014 autoriza a equiparação salarial do piso municipal do professor para jornada de 24 de horas semanais ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
O vereador Giovanni Bonfim (PDT), presidente da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo da Câmara; manteve a decisão de não inclusão dos projetos na Ordem do Dia da sessão ordinária de ontem (22) em respeito ao acordo junto ao Comed. Segundo o parlamentar, assim que o parecer do conselho for recebido, o projeto estará apto a ser votado na próxima reunião camarária.
“Não se trata de enfrentamento político, e sim de prudência, pois não dominamos a matéria para deliberarmos. Como o Comed é um órgão consultivo nessa área, nada mais justo que respeitá-lo a aprimorarmos a relação com a Câmara para futuros projetos. Isso nos dá tranquilidade para votar”, afirma Giovanni Bonfim.
O vereador acrescenta que, superficialmente, não vê contrariedade da comissão aos projetos. Segundo ele, a primeira análise das comissões da Câmara ocorreu na última segunda-feira (21), não havendo tempo hábil para que o projeto estivesse com todos os pareceres prontos.
“De acordo com o artigo 64 do Regimento Interno, o projeto tem que estar com a tramitação resolvida para votarmos. Há uma vontade por parte dos professores de resolver a votação o mais rápido possível. Entendemos perfeitamente, porém não vamos negligenciar as regras regimentais e politizar com protestos e vaias algo que está sendo feito com muita transparência. O projeto apto, com análise favorável do Conselho, terá meu voto favorável também”, conclui Giovanni Bonfim.
