Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram cinco projetos de lei durante a sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (12) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. As proposituras serão votadas em segunda discussão e redação final na sessão extraordinária agendada para sexta-feira (14), às 17h.
Cessão de área à Associação Escola de Goleiros Camisa 1
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei nº 82/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão, mediante contrato de concessão de uso, de área pública localizada no bairro Werner Plaas à Associação Escola de Goleiros Camisa 1.
Alteração de lei
O projeto de lei nº 51/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 5.967/2016, foi aprovado em primeira discussão com dezessete votos favoráveis e um contrário, com emenda. A propositura estabelece que a correção dos valores relativos ao “encargo especial” da lei será feita anualmente no mês de outubro, pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). A lei cria o Fundo de Custeio das Obras de Transposição de Rodovias e autoriza o Poder Executivo a promover a cobrança de encargo especial para a sua constituição.
Abertura de crédito adicional especial
O projeto de lei nº 78/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e de crédito adicional suplementar e altera as leis nº 5490/2013, 5934/2016 e 5984/2016, foi aprovado por dezoito votos favoráveis e um contrário, em primeira discussão, com emenda. A propositura autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 24 milhões, e de crédito adicional suplementar de R$ 7 milhões, com o objetivo de prover as dotações orçamentárias para dar suporte a despesas com rescisões, ressarcimento de despesas com pessoal e amortização do déficit atuarial do Ameriprev.
Alteração no Plano Municipal de Saneamento Básico
O projeto de lei nº 83/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera o Plano Municipal de Saneamento Básico, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. A alteração visa atender às condições da Política Nacional de Saneamento Básico e altera itens relativos ao Sistema de Esgotos Sanitários, que foi revisado pelo Departamento de Água e Esgoto de Americana para credenciar o município a receber recursos destinados a obras do sistema de esgoto.
Convênio para reforma da Estação de Tratamento de Esgoto Carioba
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emendas, o projeto de lei nº 84/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio entre o município, o Departamento de Água e Esgoto de Americana e um grupo de empresas representadas por associação para a execução de obras de reforma, readequação e operação da Estação de Tratamento de Esgoto do bairro Carioba.
