Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram cinco projetos de lei e rejeitaram uma propositura durante duas sessões extraordinárias realizadas ontem (14) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.
Indenização de servidores em migração do Ameriprev para o INSS
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emendas, o projeto de lei nº 89/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana – AMERIPREV a indenizarem os servidores estatutários afastados, aposentados e pensionistas que, por força de decisão judicial, retornarem ao Regime Geral de Previdência Social, pelo valor da remuneração ou benefício a eles devidos durante o período compreendido entre a notificação da alteração e o protocolo do pedido de benefício no INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
A propositura foi apresentada após decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou inconstitucional o artigo 283 da Lei Municipal nº 5.110/2010, que permitia aos servidores municipais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho a opção pelo regime estatutário.
Cessão de área à Associação Escola de Goleiros Camisa 1
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de lei nº 82/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão, mediante contrato de concessão de uso, de área pública localizada no bairro Werner Plaas à Associação Escola de Goleiros Camisa 1.
Abertura de crédito adicional especial
O projeto de lei nº 78/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e de crédito adicional suplementar e altera as leis nº 5490/2013, 5934/2016 e 5984/2016, foi aprovado por dezoito votos favoráveis e uma ausência, em redação final. A propositura autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 24 milhões, e de crédito adicional suplementar de R$ 7 milhões, com o objetivo de prover as dotações orçamentárias para dar suporte a despesas com rescisões, ressarcimento de despesas com pessoal e amortização do déficit atuarial do Ameriprev.
Alteração no Plano Municipal de Saneamento Básico
O projeto de lei nº 83/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera o Plano Municipal de Saneamento Básico, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. A alteração visa atender às condições da Política Nacional de Saneamento Básico e altera itens relativos ao Sistema de Esgotos Sanitários, que foi revisado pelo Departamento de Água e Esgoto de Americana para credenciar o município a receber recursos destinados a obras do sistema de esgoto.
Convênio para reforma da Estação de Tratamento de Esgoto Carioba
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 84/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio entre o município, o Departamento de Água e Esgoto de Americana e um grupo de empresas representadas por associação para a execução de obras de reforma, readequação e operação da Estação de Tratamento de Esgoto do bairro Carioba.
Alteração de lei
O projeto de lei nº 51/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 5.967/2016, foi rejeitado em redação final com dezessete votos contrários, um favorável e uma ausência. A propositura estabelecia que a correção dos valores relativos ao “encargo especial” da lei seria feita anualmente no mês de outubro, pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). De acordo com o vereador Rafael Macris (PSDB), a rejeição foi necessária após ser verificada a existência de um erro na redação da propositura. “O Poder Executivo nos alertou que o projeto precisaria ser derrubado, com um novo texto apresentado, para que a lei possa ter eficácia”, explicou o parlamentar.
