dom. jan 26th, 2020

Portal SB24Horas

Conteúdo é aqui!

CCJR de Limeira analisa 31 projetos nesta quarta-feira (28)

Reunião acontece às 14 horas

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa nesta quarta-feira, 28 de junho, 31 matérias, dentre elas estão projetos de lei, projetos de lei complementar e projetos de resolução.

A Comissão se reúne todas as quartas-feiras às 14 horas, na sala de reuniões Vereador Mauro Sérgio Vieira.

 

Veja os projetos da pauta:

 

Projeto de Lei Nº 102/2017 – de autoria do vereador Estevão Nogueira (PRB), dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das Construtoras, empreendedores responsáveis, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios residenciais novos construídos no Município de Limeira, de acordo com a conveniência ou não do proprietário e que os equipamentos de proteção sejam certificados pelo INMETRO.

 

Projeto de Lei Nº 148/2017 – de autoria da vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre a obrigação dos novos condomínios fechados residenciais e industriais a implantar fiação de forma subterrânea.

Projeto de Lei Nº 41/2017 – de autoria do vereador Mir do Lanche (PR), acrescenta o § 7º ao art. 3º, e o Inciso IV ao art. 5º, da Lei nº. 3167/2000, determinando a disponibilização de assentos aos usuários pelas agências bancárias no âmbito do Município de Limeira, no local de espera de atendimento dos caixas.

 

Projeto de Lei Nº 156/2017 – de autoria da vereadora Erika Tank (PR), modifica dispositivos da Lei 4.382/09, que dispõe sobre a instalação de câmeras e monitoramento em instituições financeiras do município de Limeira.

 

Projeto de Lei Nº 169/2017 – de autoria da vereadora Lu Bogo (PR), dispõe, em face ao direito da população à informação, sobre a instalação de quadros informativos sobre os medicamentos em falta e possível data para reposição dos mesmos na referida Unidade Básica de Saúde no município de Limeira.

 

Projeto de Lei Nº 170/2017 – de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), dispõe sobre a denominação da via particular que liga as Avenidas Prefeito Dr. Alberto Ferreira nº 179 com a Avenida Maestro Xixirri nº 530, do imóvel de inscrição cadastral nº 0574.009.000 de propriedade do Município de Limeira.

 

Projeto de Lei Nº 171/2017 – de autoria do vereador Darci Reis (PSD), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o evento “ Arráia do Cantinho do Vovô”.

 

Projeto de Lei Nº 172/2017 – de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade.

 

Projeto de Lei Nº 173/2017 – de autoria do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre a autorização para exploração comercial nos semáforos do município de Limeira.

 

Projeto de Lei Nº 174/2017 – de autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua o nome do Euzébio Aparecido Cardoso, na Rua Catorze do Residencial Colinas do Engenho I no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 175/2017 – de autoria do vereador Constância Félix (PDT), dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos cujos proprietários, sócios ou prepostos forem condenados ou participem de modo a permitir a prática do crime de receptação no interior do estabelecimento comercial.

 

Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017 – de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Limeira e revoga expressamente as Lei Complementares N° 661/2013 e n° 758/2016.

 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2017 – de autoria do vereador  Helder do Táxi (PMDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a José Vitório Coelho.

 

Projeto de Resolução Nº 31/2017 – de autoria da Mesa Diretora, modifica o caput do art. 23; acrescenta as alíneas “a” e “b” ao inciso I, do art. 23; suprime a alínea “e” e reclassifica a alínea “d” do inciso II, do art. 23; suprime a alínea “c”, do inciso III, do art. 23; modifica o inciso XXIII, do art. 23; suprime a alínea “a”, do § 1 º, do art. 208, reclassificando às demais alíneas do dispositivo; suprime a alínea “b”, do art. 209, reclassificando as demais alíneas do dispositivo; modifica o caput e o§ 2º, do art. 322; modifica o caput do art. 354; modifica o caput do art. 355; todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira (Resolução nº 44992).

 

Projeto de Lei Nº 39/2017 – de autoria da vereadora Lu Bogo (PR), dispõe sobre a isenção da taxa de religação de água e esgoto no caso de corte por inadimplência.

 

Projeto de Lei Nº 50/2017 – de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei n°5.816, de 27 de dezembro de 2016, que trata do Fórum de Discussão Inter-Religioso para uma Cultura de Paz.

Projeto de Lei Complementar Nº 10/2017 – de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), modifica o art. 4º da Lei Complementar nº 111, de 12 de abril de 1993, alterada pela Lei Complementar nº 637, de 17 de maio de 2012, que trata da exploração do sistema de estacionamentos denominado Zona Azul.

 

Projeto de Lei Complementar Nº 8/2017 – De autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), acrescenta parágrafos ao Artigo 5.3.1.01 da Lei nº 1.096/1969, que trata do Código de Obras e Urbanismo do Município de Limeira.

 

Projeto de Lei Nº 122/2017 – de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

 

Projeto de Lei Nº 142/2017 – de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a contratação de trabalhadores idosos por empresas privadas que venham a estabelecer qualquer modalidade de ajuste/contratação, de natureza onerosa, com o poder público municipal.

 

Projeto de Lei Nº 155/2017 – de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), altera a Lei nº 5.855, de 23 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se divulgar as informações acerca dos Conselhos Municipais no site da Prefeitura Municipal de Limeira/SP e dá outras providências.

 

Projeto de Lei Nº 157/2017 –  de autoria do vereador Estevão Nogueira (PRB), acrescenta inciso I ao parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Nº. 3.167, de 12 de abril de 2000, alterada pelas Leis Nº. 3.879 de 03 de março de 2005, 4.234 de 20 de dezembro de 2007, 4.356 de 09 de março de 2009 e 4.964 de 03 de julho de 2012, que trata da obrigatoriedade das agências bancárias a colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.

 

Projeto de Lei Nº 162/2017 – de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dispõe sobre a publicação, nos editais de licitação para obra de pavimentação asfáltica ou recapeamento asfáltico, da obrigatoriedade de se manter o nivelamento de tampa de poço de visita de esgoto, águas pluviais ou telefonia, em relação ao nível da rua.

 

Projeto de Lei Nº 164/2017 – de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), altera a redação ao artigo 1º da Lei nº 4.524, de 10 de março de 2010, modificada pela Lei nº 4.795, de 12 de setembro de 2011, e pela Lei nº 4.905, de 20 de março de 2012, que dispõe sobre a normatização e a utilização de vigilância em todas as casas lotéricas existentes no município de Limeira.

 

Projeto de Resolução Nº 25/2017 – de autoria da vereadora Constância Félix (PDT), institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira a Campanha de Prevenção a Gravidez na Adolescência.

 

Projeto de Resolução Nº 26/2017 – de autoria da vereadora Erika Tank (PR), institui a distinção honorífica “Visitante Ilustre da cidade de Limeira” no âmbito da Câmara Municipal.

 

Projeto de Lei Nº 20/2017 – de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a utilização de dispositivo de alerta nos veículos do transporte coletivo do município de Limeira.

 

Projeto de Lei Nº 103/2017 – de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dispõe sobre a instalação de botão de pânico no interior dos ônibus de transporte coletivo do Município de Limeira.

 

Projeto de Lei Nº 52/2017 – de autoria do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre divulgação de vagas de emprego oferecidas pelo PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador por meio da internet e em quadros de avisos de repartições públicas municipais.

 

Projeto de Lei Nº 160/2017 – de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), institui no calendário oficial de eventos da cidade e datas comemorativas do Município de Limeira, o “Dia dos Pais”.

 

Projeto de Lei Nº 161/2017 – de autoria do vereador  Anderson Pereira (PSDB), que altera o § 5º do art. 2º da Lei 2398, de 18 de outubro de 1990, que trata sobre a construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis e serviços.

Comentários

Dennis Moraes