Os vereadores barbarenses devem apreciar um veto total do Poder Executivo, um projeto de lei complementar e sete projetos de decreto legislativo, além de três moções, durante a 29ª Reunião Ordinária, a realizar-se na terça-feira (17 de agosto), a partir das 14 horas, no plenário Dr. Tancredo Neves. A entrada de público ainda não será permitida, no entanto, a sessão contará com transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95,9MHz) e pelas páginas do Legislativo no Facebook e no Youtube (@camarasbo).
Inicialmente, deve ser discutido e votado o veto total do Executivo ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do vereador Arnaldo Alves (PSD), que acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 92/2010, sobre o serviço de transporte escolar no Município. Na prática, o projeto suspende os prazos para renovação anual da licença para transporte escolar durante a vigência de restrições sanitárias que não permitam aulas presenciais. Cessado esse período, os interessados terão 60 dias úteis, contados da data do retorno das aulas presenciais, para pagamento das taxas e tributos municipais.
Em seguida, deve ser votado o Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, assinado pelo vereador José Luís Fornasari, o Joi (PV), que altera o parágrafo 1º do artigo 66 da Lei Complementar nº 54/2009, o Código Tributário Municipal. Na prática, a propositura estende de quatro para nove meses o prazo para pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), com valor mínimo de R$ 30 por parcela.
Na sequência, a Ordem do Dia traz sete projetos de decreto legislativo, todos acerca da concessão do Título Honorífico de Cidadão Barbarense. Criada pelo Decreto Legislativo nº 10/1996, esta honraria homenageia personalidades credoras de reconhecimento público que prestaram relevantes serviços à comunidade barbarense. O título tem o sentido maior de certificar uma pessoa como filho da terra, muito embora não tenha nascido aqui, mas tenha adotado o Município como seu e por ele tenha se dedicado.
No Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2021, o vereador Eliel Miranda (PSD) homenageia o sr. Giuseppe Zippo. O vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (Patriota) assina o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2021, concedendo a honraria ao sr. José Ladeia da Silva. Por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2021, o vereador Celso Ávila (PV) oferece o título ao deputado estadual Alexander Muniz de Oliveira, o Alex de Madureira. No Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2021, o vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (MDB) homenageia o sr. José Bacchin. O vereador Bachin Jr. responde pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2021, no qual confere a honraria ao sr. Manoel Diniz Jorge Patrício. No Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2021, o vereador Reinaldo Casimiro (Podemos) homenageia o sr. Donizete Pereira das Neves. E, no Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2021, o vereador Joi Fornasari concede o título ao sr. Antônio Carlos Rodrigues.
Por fim, devem ser apreciadas a moções nº 412, 413 e 414/2021.
Durante a reunião, permanecerão no plenário apenas vereadores, servidores responsáveis pela organização dos trabalhos, equipe de filmagem terceirizada e imprensa, com o devido isolamento. Para entrar em contato com a Casa de Leis, o acesso pode ser feito via site oficial, por meio do link “Fale Conosco”, ou pelo telefone (19) 3459-8900.
