Mais uma cidade reconheceu a importância da obrigatoriedade da presença da Advocacia na solução consensual de conflitos. No início de abril, a Câmara de Mirante do Paranapanema aprovou uma moção de apoio ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 80/2018, que tramita no Senado. A moção é a 34ª propositura de um Poder Legislativo Municipal do Estado de São Paulo encaminhada à OAB SP.
De autoria do falecido advogado e ex-deputado federal por quatro legislaturas (entre 2003 e 2019), José Mentor, a proposta visa tornar obrigatória a participação da Advocacia em audiências de conciliação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).
Na justificativa da moção, os vereadores mirantenses informam que as Subseções da OAB SP trabalham pela legitimidade do projeto, conforme estabelece o artigo 133 da Constituição Federal, que assegura a indispensabilidade da Advocacia. Segundo os parlamentares, a classe tem o compromisso diário de lutar pelo acesso à Justiça e pelos direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Para a OAB SP e sua Comissão de Aprimoramento dos CEJUSCs, o apoio manifestado pelo Poder Legislativo das 34 câmaras municipais (confira a lista abaixo) é uma prova legítima da importância do tema para a cidadania e à democracia brasileira, já que visa garantir os direitos dos cidadãos.
O Presidente da Secional, Caio Augusto Silva dos Santos, em nome de todo o Sistema OAB SP/Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), agradece o reconhecimento dos vereadores paulistas à indispensabilidade da Advocacia, “a bem de o cidadão ser obrigatória e integralmente assistido pelo advogado, nas audiências de solução consensual de conflitos, como porta-voz e vigilante do cumprimento dos seus direitos a pleno lume da lei”.
Entendimento favorável
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu provimento [Agravo de Instrumento nº 5083453-94.2020.8.21.7000/RS] a um pedido de impugnação de cumprimento de sentença de transação feita sem a presença de um defensor, no âmbito do CEJUSC. O autor do recurso alegou que participou de sessão sem advogado, enquanto o agravado não compareceu e foi representado por sua advogada – com “poderes para transigir” -, e que isso demonstrou desequilíbrio processual. Após analisar a matéria, o TJRS entendeu que, embora seja facultada às partes a presença da Advocacia nesse tipo de audiência, quando uma delas comparecer acompanhada de um profissional, a outra, necessariamente, também será assistida, devendo o mediador, inclusive, suspender a solenidade.
Apoio ao PL 80/2018
- Moção de Apoio 840/2019, da Câmara Municipal de Americana;
- Moção de Apoio 12/2019, da Câmara Municipal de Monte Mor;
- Moção de Apoio 144/2019, da Câmara Municipal de Aguaí;
- Moção de Apoio 1/2019, da Câmara Municipal de Estrela D’Oeste;
- Moção de Apoio 151/2019, da Câmara Municipal de Catanduva;
- Moção de Apoio 1/2019, da Câmara Municipal de Cajamar;
- Moção de Apoio 327/2019, da Câmara Municipal de Mogi Guaçu;
- Moção de Apoio 41/2019, da Câmara Municipal de Presidente Epitácio;
- Moção de Apoio 2/2019, da Câmara Municipal de Adolfo;
- Moção de Apoio 2/2019, da Câmara Municipal de Mendonça;
- Moção de Apoio 6/2019, da Câmara Municipal de Ilha Solteira;
- Moção de Apoio 3/2019, da Câmara Municipal de José Bonifácio;
- Moção de Apoio 1/2019, da Câmara Municipal de Ubarana;
- Moção de Apoio 121/2019, da Câmara Municipal de Guaíra;
- Moção de Apoio 295/2019, da Câmara Municipal de Bebedouro;
- Moção de Apelo 52/2020, da Câmara Municipal de Bauru;
- Moção de Apoio 047/2020, da Câmara Municipal de Bastos;
- Moção de Apoio 06/2020, da Câmara Municipal de Divinolândia;
- Moção de Apoio 2020, da Câmara Municipal de Itatiba;
- Moção de Apoio 78/2020, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo;
- Moção de Aplauso 12/2020, da Câmara Municipal de Sorocaba;
- Moção de Apoio 70/2020, da Câmara Municipal de Taubaté;
- Moção de Apoio 45/2020, da Câmara Municipal de Caraguatatuba;
- Moção de Apoio 1/2020, da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro;
- Moção de Apoio 6/2020, da Câmara Municipal de Divinolândia;
- Moção de Apoio 68/2020, da Câmara Municipal de Pindamonhangaba;
- Moção de Apoio 001/2020, da Câmara Municipal de Iacri;
- Moção de Apoio 6/2021, da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista;
- Moção de Apoio 5/2021, da Câmara Municipal de Morro Agudo;
- Requerimento 84/2021 para “voto de apoio”, da Câmara Municipal de Garça;
- Moção de Apoio 2/2021 da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio;
- Moção de Apoio 62/2021, da Câmara Municipal de Mogi Mirim;
- Moção de Apoio 10/2021, da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras;
- Moção de Apoio 1/2021, da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema.