De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, no dia 30/09, o Projeto de Lei 168/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Bárbara d’Oeste, para o exercício financeiro de 2025. De acordo com a proposição, a receita estimada e a despesa fixada para o próximo ano será de R$ 993,3 milhões. Além disso, o projeto institui que a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA — 2025) obedecerá aos programas e metas estabelecidos no Plano Plurianual e ainda a estrutura orçamentária e demais disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com o projeto, dos R$ 993 milhões previstos para o orçamento 2025, R$ 268 milhões devem ser investidos em Saúde; e R$ 247 milhões, em Educação. Para a Câmara Municipal, segundo a proposição, serão destinados R$ 29,8 milhões. Já as receitas previstas para o DAE (Departamento de Água e Esgoto) serão de R$ 124,9 milhões.
Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Rafael Piovezan afirma que a o projeto da LOA disciplina todos os programas e ações do governo para o próximo ano, atendendo a disposições da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Orçamento e da Lei Orgânica do Município. “E, ainda, a presente propositura atende ao atual Manual de Planejamento Público do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, explica o chefe do Executivo, ressaltando que, antes de ser protocolado na Câmara, o projeto de lei orçamentária foi submetido a discussão em audiência pública.
