A Câmara Municipal de Americana realiza na segunda-feira (5), a partir das 19h, uma audiência pública para debater o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2023, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que cria o orçamento impositivo municipal. A propositura estipula que 0,3% da receita corrente líquida do orçamento do município deverá ser aplicada em ações sugeridas pelos vereadores através de emendas individuais ao orçamento. Metade deste montante – ou 0,15% do orçamento – deverá obrigatoriamente ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
A audiência acontece no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, será aberta ao público e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara através do canal 8 da Claro (RPTV), site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube).
De acordo com o vereador Vagner Malheiros, autor do projeto, o objetivo da proposta é regulamentar no município o mecanismo do orçamento impositivo, já em execução no Congresso Nacional, e democratizar a destinação dos recursos, possibilitando a execução de ações que foram pedidas diretamente pela população.
“Os vereadores conhecem as necessidades do município, pois circulam pelos bairros, ouvem e veem as dificuldades dos moradores. As emendas propostas pelos parlamentares terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos cidadãos e conhecem as realidades locais”, defende.
Se aprovado, o orçamento impositivo resultará num investimento direto anual de cerca de R$ 3 milhões em ações sugeridas pelos vereadores. Tomando como base a receita corrente líquida apresentada pelo Poder Executivo durante a última audiência pública de prestação de contas das metas fiscais (referente ao terceiro quadrimestre de 2022), que foi de R$ 1.118.628.199,50, seriam aprovadas emendas parlamentares num total de R$ 3.355.884,60 – sendo que metade deste valor, ou R$ 1.677.942,30, deveria obrigatoriamente ser investido na área da saúde.
“É o momento oportuno de acrescentarmos novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades. A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional sobre o tema, este projeto está em sintonia com os interesses da população”, acrescenta Malheiros.
Para garantir ampla participação, a população pode apresentar dúvidas, sugestões e comentários de três formas diferentes: presencialmente, no Plenário da Câmara; por e-mail, enviando sua mensagem para audienciaspublicas@camara-americana.sp.gov.br; e preenchendo o formulário na página da audiência no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/Pagina/Listar/159 .
