A Câmara de Santa Bárbara d´Oeste promove, nesta quinta-feira (28), a partir das 11 horas, a 4ª Reunião Extraordinária do ano. Nessa sessão, serão apreciados os Projetos de Lei Complementar 08, 09 e 10/2015 e o Projeto de Lei 28/2015. Todas as proposituras são relativas à estrutura administrativa da Prefeitura e às regras para ocupação de empregos em comissão e funções de confiança da Prefeitura.
Enquanto o Projeto de Lei 28/2015 cria um novo nível hierárquico na Prefeitura, os três Projetos de Lei Complementar criam cargos de diretoria e adequam as funções de confiança e cargos comissionados. A votação dessas proposituras é importante para que a Prefeitura substitua a Lei Complementar 170/2013, alvo de ação civil pública do MPE (Ministério Público Estadual). Através de uma liminar, concedida em maio do ano passado, 17 cargos comissionados foram exonerados. No dia 22 de janeiro deste ano, o juiz da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara d’Oeste, Paulo Henrique Stahlberg Natal, determinou através da sentença a extinção dos cargos pela Justiça.
