Foto: Dennis Moraes
A Presidência da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste encaminhou resposta oficial ao SB24Horas após a publicação da reportagem que revelou a existência de Projetos de Lei protocolados desde janeiro de 2025 que seguem sem votação em plenário.
Na nota enviada à redação, a Presidência afirma que a tramitação das matérias ocorre “rigorosamente” de acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa, garantindo análise técnica, jurídica e de mérito pelas Comissões Permanentes antes da inclusão na Ordem do Dia. Segundo o posicionamento oficial, a pauta de votações é organizada pelo presidente do Legislativo, priorizando projetos em regime de urgência, enquanto os demais aguardam pareceres conclusivos.
O comunicado também sustenta que alguns projetos não foram incluídos em votação por não estarem aptos à deliberação ou por apresentarem possíveis problemas de constitucionalidade, o que impediria sua apreciação até a regularização. A Presidência argumenta ainda que a tramitação prolongada pode decorrer da complexidade das matérias, da necessidade de análises técnicas mais aprofundadas, realização de audiências públicas e diligências complementares.
A nota é encerrada com a reafirmação de compromisso com a transparência e a disposição para novos esclarecimentos, sendo assinada pela Diretoria de Comunicação e Cerimonial da Câmara.
Análise técnica da resposta
Do ponto de vista regimental, a explicação apresentada tem fundamento formal. O Regimento Interno realmente estabelece que os Projetos de Lei devem passar pelas Comissões Permanentes antes de serem incluídos na Ordem do Dia, e cabe ao presidente da Casa a organização da pauta das sessões ordinárias.
Também é procedente a informação de que projetos com vícios de constitucionalidade ou ausência de parecer conclusivo não podem ser votados até que as pendências sejam sanadas. Em tese, portanto, a Presidência atua dentro das prerrogativas legais ao definir a pauta.
No entanto, a resposta não detalha quais projetos específicos estariam com problemas formais ou quais dependem de diligências adicionais, tampouco apresenta prazos médios de tramitação ou critérios objetivos de prioridade além do regime de urgência. A ausência de dados concretos mantém aberta a discussão sobre o tempo de permanência de determinadas matérias na situação “Tramitando”, especialmente aquelas protocoladas no início de 2025.
Bastidores e questionamentos políticos
Nos bastidores do Legislativo, há relatos de vereadores que afirmam que determinadas propostas estariam sendo postergadas politicamente, o que alimenta a percepção de que haveria projetos “engavetados”. Essas alegações, contudo, não são formalmente confirmadas pela Presidência.
A dinâmica legislativa envolve não apenas aspectos técnicos, mas também articulação política. Em qualquer parlamento, o controle da pauta é um instrumento estratégico relevante, pois determina o momento e a ordem de votação das matérias. A linha que separa decisão administrativa legítima de eventual estratégia política é, muitas vezes, tênue e depende de transparência nos critérios adotados.
O debate agora se desloca para o campo da publicidade dos atos internos: se os projetos estão formalmente tramitando, a questão central passa a ser a previsibilidade e clareza sobre quando estarão aptos a serem votados.
A publicação da resposta oficial amplia o contraditório e reforça o compromisso do SB24Horas com a transparência, apresentando tanto os dados objetivos do levantamento quanto a manifestação institucional da Presidência da Câmara.
