O Projeto de Lei 85/2015 que dispõe sobre a flexibilização de vaga para idosos no sistema rotativo de Santa Bárbara (Zona Azul) de autoria do Vereador Giovanni Bonfim (PDT) que foi aprovado pela Câmara e vetado pelo Poder Executivo, teve seu veto derrubado com 14 votos favoráveis na 44ª sessão camarária barbarense.
Com a derrubada do veto, foi sancionada hoje (10), através da Câmara Municipal a Lei 3.786/2015 que dispõe sobre a flexibilização da utilização de vagas do estacionamento rotativo (Zona Azul) para idosos no município de Santa Bárbara.
Em seu artigo 1°, a Lei estabelece que “Fica permitido aos idosos, além das vagas já reservadas garantidas por Lei, a utilização de vagas não reservadas do estacionamento rotativo (zona azul), mediante disposição em local visível da credencial expedida pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, sem ônus ao usuário.
A Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação, portanto estará em vigor no dia 10 de janeiro de 2016.
Assessoria de imprensa