Câmara Municipal aprova emenda à Lei Orgânica, projeto de lei e moções durante 10ª Reunião Ordinária

Nesta terça-feira (25), os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste deliberaram sobre importantes temas durante a 10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal. A sessão resultou na aprovação de uma proposta de emenda à Lei Orgânica, um projeto de lei e 12 moções.

Entre os itens aprovados, destaca-se a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações nos artigos 99, 101, 107 e 126 da Lei Orgânica do Município. A medida visa alinhar a legislação municipal à Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece novas diretrizes para licitações, e ao artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do vereador Joi Fornasari. O projeto altera o artigo 1º da Lei 4.235/2021, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no município, excetuando dessa proibição o uso de drones. A nova regulamentação permite essa tecnologia, desde que sejam cumpridas as normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e de regulamentações ambientais.

Durante a sessão, foram aprovadas 12 moções, das quais oito se posicionaram contrárias à instalação de um pedágio na rodovia SP-304. Essa é uma demanda amplamente discutida na região, com mobilizações da população e lideranças locais.

No início da reunião, o vereador Gustavo Bagnoli entregou cópias das moções 26 e 27/2025, que aplaudem os empresários Evandro César de Paula e Marcos Henrique Pinto, da empresa Energia 7, pelos 10 anos de atuação em Santa Bárbara d’Oeste e pela contribuição ao desenvolvimento econômico local.

As sessões da Câmara Municipal são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis, incluindo o site, o Facebook, o YouTube e a rádio Santa Bárbara FM. A população também pode acompanhar presencialmente as reuniões, realizadas sempre às terças-feiras, a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves.

Com essa aprovação de projetos e moções, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso em atender as demandas da sociedade barbarense.