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Câmara instaura CEI para apurar possíveis irregularidades no Departamento de Gestão de Resíduos

Autor da CEI é o Vereador Alex Backer (REPUBLICANOS)

Com sete assinaturas, foi protocolado, hoje (5), pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apuração de possíveis irregularidades no Departamento de Gestão de Resíduos, órgão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. De autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (REPUBLICANOS), o referido requerimento conta com o apoio dos seguintes parlamentares: Isac Sorrillo (DEM), José Antonio Ferreira – Dr. José (PSDB), Antonio Carlos Ribeiro – Carlão Motorista (PDT), Edivaldo Meira – Batoré (SD), Cláudio Peressim (Patriota) e Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca – Jesus Vendedor (DEM).

O pedido de abertura de CEI tem como base uma denúncia anônima, segundo a qual duas áreas públicas estariam recebendo descarte irregular de empresas do ramo de coleta de entulho, sem qualquer controle ou licença ambiental. Além disso, o pagamento para utilização dessas áreas não estaria sendo contabilizado pela Prefeitura, sendo realizado em dinheiro vivo, sem a devida prestação de contas e fiscalização dos órgãos de controle. A referida denúncia também aponta que o Departamento de Gestão de Resíduos estaria autuando as empresas de coleta que não aderiram a essa prática, com o intuito de convencer os representantes dessas empresas a negociar a retirada dessas multas, numa ação que poderia ser caracterizada como tráfico de influência.

Uma Comissão Especial de Inquérito tem até 90 dias para fazer a investigação sobre o fato determinado e, então, resumi-la num inquérito. Essa comissão tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais, ou seja, poder de investigação semelhante ao dos juízes e seus integrantes podem requisitar documentos, intimar testemunhas e determinar a condução de testemunhas faltosas. No entanto, a CEI não julga as pessoas: ela investiga fatos e, ao final, encaminha suas investigações para as autoridades competentes. No requerimento protocolado nesta tarde, os vereadores pedem que a referida comissão conte com a participação de três parlamentares: um na função de presidente, um relator e um membro.

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