Câmara ingressa com novo Mandado de Segurança contra a Prefeitura

A Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, por meio de sua Procuradoria, ingressou com Mandado de Segurança contra a Prefeitura, na última quinta-feira (12), para que a Administração Municipal responda a requerimentos de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT). Ao longo de 2014, o parlamentar apresentou cinco requerimentos, todos relativos a pagamentos feitos, sem licitação, pela Administração Municipal à empresa Sertran, que realizava o transporte de servidores municipais em três linhas especiais. Esse é o terceiro Mandado de Segurança da Câmara contra a Administração Municipal, todos devido à falta de respostas a pedidos de informações aprovados em Plenário.

Bonfim começou a questionar esse contrato entre a Administração Municipal e a concessionária do transporte no Município em junho do ano passado. “Comecei a apresentar os questionamentos em junho e refiz as perguntas até setembro, uma vez que a maioria das respostas era evasiva e que as informações prestadas pelo Executivo levantavam outras questões”, afirmou o vereador, ressaltando que, na resposta ao primeiro requerimento, a Administração reconheceu que as linhas A, B e C eram especiais, destinadas aos servidores da Garagem Municipal. Essas linhas especiais não constavam na concessão do transporte coletivo, mas eram oferecidas gratuitamente aos servidores, pagas pela Prefeitura como vale-transporte.

O vereador explica que, havendo fretamento, sem licitação, é configurado ato de improbidade administrativa. “Assim que começamos a aprofundar os requerimentos, essas linhas especiais foram extintas, e os servidores começaram a ser transportados em linhas convencionais. Se a gente não tivesse questionado, essas linhas teriam sido mantidas de forma irregular”, afirmou Bonfim. O parlamentar ressaltou que, até hoje, não obteve acesso às notas fiscais referentes ao pagamento por esse serviço, por isso não tem conhecimento do valor pago. No último requerimento, apresentado em setembro, o vereador se dispôs a visitar a Secretaria Municipal de Fazenda, para analisar as notas fiscais, in loco, mas também não foi atendido.

No Mandado de Segurança, protocolado no Fórum de Santa Bárbara d’Oeste, a Procuradoria da Câmara ressalta que, conforme a Lei Orgânica do Município, cabe ao Legislativo solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à Administração. “Pela simples leitura dos requerimentos, pode-se perceber que o prefeito, por meio da Secretaria de Governo, deixou de fornecer os documentos solicitados pela Câmara para que esta pudesse exercer fielmente seu papel de representantes do povo na fiscalização dos atos de gestão da coisa pública”, afirmam os procuradores no documento.

Comentários

Notícias relacionadas