Câmara de Limeira aprova cinco itens da pauta


Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram cinco itens da pauta da Ordem do Dia, da Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, 25.

As sessões camarárias limeirenses ocorrem às segundas-feiras, a partir das 18h, no Plenário Vereador Vitório Bortolan, com transmissão pelo Portal do Legislativo (www.limeira.sp.leg.br) e canal 4 da NET.

Veja o resultado da sessão desta segunda:

 

PREJUDICADO I – Projeto de Lei nº 131/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que estabelece aos Órgãos Públicos, Empresas de iniciativa Privada Pessoas Físicas ou Jurídicas, Promotores e Responsáveis por Shows Artísticos, a reservar área exclusiva no local da realização do evento, para uso prioritário de pessoas portadores de deficiências físicas, no âmbito do Município de Limeira.

– Trata de área exclusiva e de fácil acesso para utilização de pessoas com deficiências físicas, em eventos artísticos com previsão de público acima de 1,5 mil pessoas.

 

APROVADO O SUBSTITUTIVO, COM EMENDA II – Projeto de Lei nº 167/15, de autoria da nobre Vereadora Erika Christina Tank Moya, que altera dispositivos da Lei n° 4.117/07, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Limeira.

– Garante que as conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Limeira possam ser reconduzidas a quantos mandatos forem necessários.

 

PREJUDICADO III – Projeto de Lei nº 250/15, de autoria do nobre Vereador José Eduardo Monteiro Júnior, que dispõe sobre o envio de relatório trimestral à Câmara Municipal de Limeira, referente à arrecadação dos valores do Pedágio Municipal da Rodovia Doutor Cássio de Freitas Levy e a destinação dos valores arrecadados e dá outras providências.

– Obriga a publicação trimestral no site oficial da Prefeitura de um relatório contendo os valores arrecadados com a cobrança do Pedágio Municipal da Rodovia Doutor Cássio de Freitas Levy.

 

APROVADO IV – Projeto de Lei nº 8/16, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que determina a afixação, nos estabelecimentos que indica, de placa informativa para coibir os maus tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos e dá outras providências.

– Estabelecimentos voltados ao atendimento para animais, como clínicas veterinárias e pet-shops, deverão manter uma placa com a seguinte mensagem:

“É crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena prevista de detenção que pode variar de três meses a um ano e multa (Lei Federal 9.605/98, art.32). Denuncie: 190 – Polícia Militar do Estado de São Paulo”.

 

APROVADO V – Projeto de Lei Complementar nº 13/16, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do artigo 1° da Lei Complementar n° 750/2016 e dá outras providências.

– Trata de alteração por conta de erro de digitação no projeto original.

 

APROVADO VI – Projeto de Lei nº 78/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei n° 4576 de 26 de maio de 2010, alterada pela Lei n° 5.551, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

 

 

APROVADO VII – Projeto de Lei nº 80/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei n° 5.552, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal ou vegetal e dá outras providências.

 

Assessoria de imprensa

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