A Câmara Municipal de Campinas vai votar nesta quarta-feira (9) o projeto de lei n° 90/2017 que prevê a aplicação de multa para pessoas flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em espaços públicos. A proposta foi protocolada pelo vereador Nelson Hossri (Podemos) e se trata da primeira votação, que analisa a legalidade. O projeto já foi analisado pela Coordenadoria de Comissões da Câmara, que deu parecer favorável.
Pelo projeto, os usuários poderão ser autuados em praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais, postos de saúde ou qualquer outro espaço público. O valor da multa é de 100 UFIC’s e em caso de reincidência, a cobrança será dobrada e assim sucessivamente até o valor máximo de cinco vezes. A autuação cabe recurso.
A lei não se aplica em casos que o infrator ser uma criança ou adolescente, uma vez que deverá ser seguido as exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e em pessoas em vulnerabilidade social e em situação de rua. Nestes casos, os usuários precisarão ser encaminhados para os serviços de assistência social e saúde da cidade. O projeto de lei também permite que, quem não tiver condições financeiras de pagar a multa, poderá solicitar a conversão para serviços comunitários.
Para Nelson, é preciso coibir toda e qualquer tipo de situação que possa levar ao consumo de drogas. “O consumo em lugares abertos e principalmente, os públicos, acabam por fazer a propaganda e assim, disseminam seu uso. Em alguns casos, tornam o hábito popular e da moda e sabemos que não é nada disso”, explica Hossri. “Se podemos multar consumo de cigarros em espaço público, som alto e cocô de cachorro na rua, por que não autuar quem utiliza drogas ilícitas?”, completa.
A regulamentação, fiscalização e aplicação da autuação serão de responsabilidade da Prefeitura, que poderá firmar convênio com a Polícia Militar e a administração indireta. “A multa tem caráter administrativo e visa o interesse do município no bem estar da comunidade e pode ser usado em programas de prevenção às drogas”, conclui.
