Documento encaminhado pela Mesa Diretora reforça necessidade de adequação à legislação federal e destaca fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste encaminhou nesta terça-feira (28) um ofício ao prefeito Rafael Piovezan comunicando oficialmente o teor do Comunicado GP nº 36/2026, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que orienta os municípios paulistas quanto ao cumprimento da legislação referente ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
No documento, os vereadores informam que o comunicado do Tribunal foi encaminhado para conhecimento do Poder Executivo e para que sejam adotadas as medidas administrativas consideradas necessárias em relação ao tema.
O comunicado do TCESP reforça que os municípios devem observar as determinações previstas na Lei Federal nº 15.326/2026, em conjunto com a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério, além das disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
Atenção aos profissionais da Educação Infantil
Entre os pontos destacados pelo Tribunal de Contas está a situação dos profissionais que atuam na Educação Infantil. O órgão orienta que o enquadramento como integrante do magistério deve levar em consideração as atribuições efetivamente exercidas, a formação exigida para o cargo, a forma de ingresso no serviço público e os demais requisitos previstos em lei, independentemente da nomenclatura utilizada pelo município para a função.
A orientação busca garantir que profissionais que preencham os requisitos legais tenham acesso aos direitos assegurados pela legislação federal, incluindo a aplicação do piso nacional da categoria.
Adequação deverá respeitar legislação fiscal
O Tribunal também destaca que cabe às administrações municipais promover as adequações administrativas e jurídicas necessárias para assegurar o cumprimento da legislação, observando, ao mesmo tempo, a disponibilidade orçamentária, a capacidade financeira do município e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além da recomendação, o TCESP informa que acompanhará a aplicação da legislação durante suas atividades de fiscalização e controle externo, verificando se os municípios estão cumprindo as normas relacionadas à valorização dos profissionais da educação básica.
Documento foi assinado por todos os vereadores
O ofício encaminhado ao Executivo foi elaborado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, composta pelo presidente Júlio César Kifú, pelo vice-presidente Rony Tavares, pelo primeiro-secretário Careca do Esporte e pelo segundo-secretário Tikinho TK.
O documento também recebeu a assinatura dos demais vereadores da Câmara Municipal, reforçando o caráter institucional da comunicação encaminhada ao Poder Executivo.
