O presidente da Câmara barbarense, vereador Felipe Sanches (PSC), assinou, nesta quarta-feira (13), o Ato da Presidência 03/2019, que designa os membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades nos pagamentos dos servidores, mais especificamente os motivos do parcelamento e do atraso no pagamento dos salários dos funcionários da Prefeitura. O Requerimento 145/2019, com o pedido de abertura dessa comissão, foi protocolado em fevereiro, por iniciativa do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB).
A designação dos membros da CEI respeita as indicações dos partidos, conforme a proporcionalidade de cada bancada no Legislativo. Além de Dr. José, autor do pedido de abertura dessa investigação e quem deve presidir a CEI, também vão compor essa comissão os seguintes vereadores: Edivaldo Meira, o Batoré (SD); Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR); Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV); e Isac Sorrillo (DEM).
Conforme o requerimento protocolado em fevereiro, a referida comissão deverá contar com cinco integrantes, sendo um no cargo de presidente, um relator e três membros, com prazo de 90 dias para efetuar essa investigação. A escolha do relator da referida comissão deve ocorrer na primeira reunião do grupo, cuja data ainda não foi divulgada.
Como o próprio nome indica, uma CEI é uma comissão do Poder Legislativo, que faz investigação sobre fatos determinados e que, ao final, é resumida num inquérito. Essa comissão tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais, ou seja, poder de investigação semelhante ao dos juízes. Por isso, seus integrantes podem requisitar documentos, intimar testemunhas e determinar a condução de testemunhas faltosas. No entanto, a CEI não julga as pessoas: ela investiga fatos e, ao final, encaminha suas investigações para as autoridades competentes.
A última CEI instaurada na Câmara ocorreu em dezembro de 2014, quando foi aprovado o Requerimento 1.052/2014, para apurar possíveis irregularidades no processo de intervenção do Transporte Público, durante o período de concessão à Viba, e possíveis irregularidades da Gestão do Contrato com a empresa Sertran. Depois do prazo de investigação, um relatório apontando supostas irregularidades nos referidos contratos foi encaminhado ao Ministério Público.