Iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas possam financiar recursos no Banco do Povo mesmo com nomes negativados no Cadastro Estadual
Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), o deputado estadual Dirceu Dalben (PL) celebrou mais uma vitória em prol da população nesta terça-feira, dia 27 de abril: a flexibilização da Lei do Cadin (Cadastro de Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), permitindo, assim, que os negativados possam financiar recursos e outros convênios que contribuam com a manutenção de seus negócios.
A iniciativa vai permitir que pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadin, como consequência de dívidas com órgãos ou entidades estaduais, sejam beneficiadas por meio de programas de concessão de financiamentos ou renegociação de linhas de crédito da Agência Desenvolve SP e do Banco do Povo Paulista.
“A flexibilização do Cadin vai permitir que qualquer pessoa com o nome inscrito no Cadastro Estadual possa ir até uma unidade do Banco do Povo e fazer um financiamento de crédito para garantir o pleno funcionamento do seu negócio e o sustento de sua família. Apresentamos essa proposta antes mesmo da pandemia e, hoje, com tantos pequenos e microempresários sendo prejudicados pelas dificuldades impostas pelo momento que estamos vivendo, temos a certeza de que será fundamental na viabilização de condições aos comerciantes para que consigam passar por essa fase difícil. É uma conquista importantíssima para todos!”, disse o deputado Dalben.
Com validade até 31 de dezembro de 2022, a Lei nº 17.365 já foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
“Nosso mandato é pautado no fortalecimento dos municípios paulistas e essa é mais uma conquista para garantir investimentos e qualidade de vida à população de todo o estado de SP. Viabilizar a flexibilização do Cadin é um importante instrumento de auxílio às famílias afetadas pelos reflexos econômicos da crise do coronavírus e nos mostra que estamos no caminho certo e, acima de tudo, nos motiva a continuar trabalhando com seriedade e empenho para levar mais apoio e qualidade da vida para os comerciantes e famílias paulistas”, finalizou o Dalben.