O presidente da Câmara barbarense, o vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), recebeu, hoje (12), em seu gabinete, a visita de Luiz Carlos Monaro e de José Andia, respectivamente presidente e secretário da Associação das Empresas Contábeis de Santa Bárbara d’Oeste. Os representantes dos contabilistas pedem apoio do Legislativo para a criação de lei municipal que regulamente a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) para esses escritórios.
“Nossa reivindicação é no sentido de que tenha um dispositivo legal que nos assegure o recolhimento do ISS da forma correta e que também torne claro esse tipo de tributação para a Prefeitura”, afirmou Monaro. Segundo ele, esse é um antigo pedido dos contabilistas barbarenses. “Todas as cidades da região, principalmente da RMC (Região Metropolitana de Campinas), recolhem esse imposto, anualmente, de forma fixa. Em Santa Bárbara, alguns fiscais entendem que essa cobrança deve ser variável, de acordo com a Receita Bruta”, explicou.
Os contabilistas também destacam a Lei Complementar nº 123/06 (Lei do Simples Nacional), que prevê a cobrança desse imposto municipal de forma fixa, conforme legislação específica de cada cidade. “Estamos pleiteando essa lei, para podermos ter segurança e continuar trabalhando. Quando é valor fixo, a responsabilidade pela emissão da guia é do próprio município. Hoje, pela falta da lei, eles também não podem emitir essa guia. Por outro lado, nossa luta é no sentido de que se reconheça a cobrança de valor fixo e não variável sobre a receita. Estamos nesse impasse, mas somos parceiros da Prefeitura. Nosso serviço é focado para que nossos clientes façam a coisa certa, recolhendo impostos, para que nossa cidade consiga ter uma situação econômica melhor”, disse Monaro.
Durante a reunião, Juca se comprometeu a cobrar do Executivo a apresentação de projeto nesse sentido, nos mesmos moldes de leis já existentes em cidades vizinhas, como Americana e Piracicaba. “Além de beneficiar os contabilistas, garantindo segurança jurídica a eles, a lei municipal deve ampliar a arrecadação de nossa cidade”, ressaltou. O presidente da Câmara também destacou que, assim que o projeto for apresentado no Legislativo, pedirá celeridade às comissões e o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da propositura.
Assessoria
