Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (11) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 126/2021, de autoria do vereador Leco Soares (Podemos), que dispõe sobre o pagamento de débitos tributários com cartão de débito ou crédito. A proposta se aplica a tributos constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa do município.
Na justificativa, o parlamentar explica que o objetivo é oferecer ao contribuinte inadimplente uma alternativa de pagamento de dívidas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas, contribuições e demais débitos municipais que estejam em atraso. O parlamentar destaca que o pagamento com cartão de crédito dispensa o comparecimento mensal aos locais de quitação e evita, por exemplo, que o cidadão se esqueça de efetuar o pagamento de alguma parcela.
De acordo com a proposta, na modalidade crédito os valores poderão ser parcelados a critério do contribuinte. Ficam excluídos desse benefício os débitos que são originários de cobrança judicial ou de protesto de títulos. A lei prevê ainda que o DAE (Departamento de Água e Esgoto) fica autorizado a oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento das faturas em atraso com cartão de débito ou crédito.
O projeto será votado em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (18). Confira a relação completa de projetos discutidos e votados na sessão desta quinta:
Denominação de área pública
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 138/2021, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que denomina “Ozias Pereira de Araújo” a área verde localizada na Rua Antônietta Bertini Cordenonssi, no bairro Jardim Phillipson Park (Asta III).
Título de cidadão americanense
Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 10/2021, de autoria do vereador Leco Soares, que concede título de cidadão americanense ao jornalista Antônio Luiz de Jesus Penaquione (Peninha).
Veto
O veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 66/2021, de autoria do vereador Dr. Daniel (PDT), que institui no âmbito do município de Americana a Semana de Prevenção de Acidentes com Pedestres, foi acatado com doze votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção em discussão única.
Adiamentos
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 115/2021, de autoria do vereador Léo da Padaria (PV), que institui o Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Americana, recebeu terceiro pedido de vista formulado pelo vereador Léo da Padaria (PV).
Recebeu primeiro pedido de vista formulado pela vereadora Professora Juliana (PT) o projeto de decreto legislativo nº 7/2021, de autoria dos vereadores Professora Juliana, Marschelo Meche (PSL), Vagner Malheiros (PSDB) e Dr. Daniel (PDT), que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Americana, a Procuradoria Especial da Mulher, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional, unifica solenidade da Câmara, cria as comemorações de categoria por similaridade e dá outras providências.
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 124/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche, que autoriza o poder Executivo a implementar o modelo de Escola Cívico Militar – ECIM em unidades da rede municipal de educação, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Juninho Dias.
O projeto de lei nº 137/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana, que dispõe sobre o conceito de Justiça Restaurativa, norteia princípios e objetivos para implantação de Políticas Públicas de Justiça Restaurativa no âmbito do município de Americana, foi adiado por quinze dias a pedido da vereadora autora.