Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada na quinta-feira (17) o projeto de lei nº 67/2021, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que aperfeiçoa a legislação sobre a divulgação de preços promocionais em postos de combustíveis. A alteração autoriza o órgão fiscalizador a apreender placas ou faixas que contenham preços em promoção fora dos padrões – elas devem ser 25% menores que aquelas contendo o preço normal.
Segundo o autor, o objetivo é aprimorar a legislação que dispõe sobre a divulgação de informações referentes a preços de combustíveis no município, evitando que o consumidor se confunda na hora de abastecer seu veículo.
As propagandas referentes aos preços promocionais dos combustíveis devem ser, no mínimo, 25% menores que os anúncios do valor real do combustível. “A lei implantada permite mais visibilidade, transparência e clareza ao consumidor, que saberá o preço real e o de promoção dos combustíveis”, ressalta Brochi.
De acordo com a lei, os estabelecimentos estão proibidos de fixar cartazes ou anúncios de preços promocionais maiores do que a divulgação do preço real – sem desconto – dos combustíveis. Os postos que não respeitam a lei ficam sujeitos a multa de R$ 3 mil, dobrada em caso de reincidência. Agora a modificação permite, ainda, que o Procon apreenda o material.
“A gente deve pegar firme com os donos de postos que não querem obedecer à lei. Estou ‘apertando o cinto’, tornando a lei mais firme pra quem tenta enganar o consumidor”, frisou Brochi.
O vereador é também autor da lei que cassa o alvará de funcionamento dos postos que fraudam combustíveis. A legislação determina a lacração do posto, com acompanhamento dos órgãos públicos como Ipem (Instituto de Pesos e Medidas) e Ministério Público, e proíbe que o estabelecimento exerça o mesmo ramo de atividade pelo período de cinco anos.
O projeto será votado em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (24).