Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com quinze votos favoráveis e três contrários em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (14) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 38/2018, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, foi aprovado com quinze votos favoráveis e três contrários em primeira discussão.
De acordo com o projeto, as empresas vencedoras de licitações serão obrigadas a contratarem um seguro que garanta a execução do contrato. A empresa seguradora irá fiscalizar a prestação do serviço e será responsável financeiramente caso o contrato não seja cumprido.
“Ao obrigarmos a contratação de uma seguradora, a mesma fiscalizará desde a propositura do projeto executivo, tendo a ter sua apresentação obrigatória de forma completa, eliminando a possibilidade de editais direcionados, brechas para utilização de materiais inferiores ou aditivos inesperados, bem como o fiel cumprimento dos prazos”, defendeu Macris.
Durante a sessão, outros seis proposituras foram adiadas a pedido dos parlamentares e voltarão a discussão e votação nas próximas semanas. A sessão contou ainda com a presença do diretor geral do Departamento de Água e Esgoto, Carlos César Zappia, que prestou esclarecimentos aos vereadores sobre a falta de água no município.
Divulgação de vistorias em estruturas
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emenda, o projeto de lei nº 149/2018, de autoria do vereador Marschelo Meche (PSDB), que dispõe sobre a divulgação de vistorias realizadas em equipamentos urbanos como pontes, passarelas e viadutos.
Na propositura, o parlamentar propõe a divulgação no site da prefeitura dos relatórios das vistorias realizadas pelos órgãos competentes nos equipamentos urbanos públicos. A divulgação deverá ser trimestral. “O que o cidadão mais espera do Poder Público é transparência e eficiência, que são princípios constitucionais da administração pública, e quanto mais informações dispusermos nos sites governamentais melhor será a relação da sociedade com o governo. A realização de vistoria já é uma responsabilidade do poder público e ao dar maior transparência nesses procedimentos teremos atenção redobrada daqui pra frente”, explicou Meche.
Declaração de regularidade de vacinas em matrículas
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o substitutivo ao projeto de lei nº 91/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração de regularidade de vacinas nos atos de matrícula e rematrícula na rede pública e privada de ensino de Americana.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é manter maior rigor na manutenção regular das vacinas consideradas obrigatórias às crianças e adolescentes. “A aprovação deste projeto trará maior colaboração entre os setores da saúde e da educação. As escolas têm o dever de orientar pais e responsáveis sobre a importância de estar em dia com o calendário de vacinação. Às vezes, a família pode não entender em que momento se deve dar essa vacina. É o papel proativo da educação”, argumenta Malheiros.
Programa Amigo do Esporte
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 17/2019, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que autoriza o Poder Executivo a criar o programa Amigo do Esporte, que consiste na transferência a pessoas jurídicas e físicas, associações de classe e de bairro e clubes de serviços dos encargos de manutenção de praças, ginásios, quadras, piscinas e demais estruturas esportivas públicas da cidade.
De acordo com o projeto, os encargos assumidos pela iniciativa privada poderão englobar manutenções periódicas, obras de reforma e ampliação, melhorias estruturais, doação de materiais e outras atividades. Em contrapartida, o responsável pelo espaço esportivo poderá afixar material de divulgação de marca ou nome da empresa ou associação, bem como a relação das ações realizadas.
Veto
Foi acatado com treze votos favoráveis e cinco contrários o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 98/2018, de autoria do vereador Professor Padre Sergio (PT), que dispõe sobre a sintonização de receptores de TV ou televisões em emissoras públicas, pelos órgãos públicos de Americana.
Meia Maratona Avenida Brasil
O projeto de lei nº 159/2018, de autoria do vereador Thiago Martins, que institui no calendário oficial do município de Americana a “Meia Maratona Avenida Brasil”, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Retirado
O projeto de lei nº 133/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de Americana – GAMA, foi retirado de tramitação a pedido do Executivo.
Adiados
O projeto de lei nº 75/2018, de autoria da vereadora Judith Batista (PDT), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Arte com Pneus”, para destinação de pneus inservíveis para construção de parques sustentáveis desenvolvidos por reeducandos do sistema penitenciário em trabalho de ressocialização, foi adiado por vinte dias a pedido do vereador Renato Martins.
O substitutivo ao projeto de lei nº 103/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reconstrução das estradas, passeios e quaisquer logradouros ou áreas públicas danificadas por obras executadas por concessionárias de serviços públicos, empresas públicas ou privadas, foi adiado por dez dias a pedido do vereador autor.
O projeto de lei nº 119/2018, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que proíbe o uso e a comercialização, em Americana, de agrotóxicos que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição, recebeu pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Martins.
O projeto de lei nº 125/2018, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 4.846/2009, que dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol.
O projeto de lei nº 126/2018, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que concede desconto de 50% em eventos culturais, de lazer e de entretenimento para doadores regulares de sangue em Americana, foi adiado por sete dias a pedido do vereador Pedro Peol.
Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Pedro Peol o projeto de lei nº 145/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 5.613/2014, na forma que especifica, e dá outras providências (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA).
O projeto de lei nº 1/2019, de autoria dos vereadores Gualter Amado (PRB) e Maria Giovana (PC do B), que dispõe sobre a proibição no âmbito do município de Americana da utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol.