Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade com emendas, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (27) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 136/2021, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que obriga a prestação de socorro a animais atropelados em Americana.
A lei obriga motoristas, passageiros, motociclistas e ciclistas que atropelarem animais em ruas, calçadas, acostamentos ou canteiros centrais a prestarem imediato socorro, seja por conta própria ou solicitando auxílio de veterinário, órgão público ou autoridade competente.
De acordo com o autor, a lei tem como objetivo aprimorar a legislação municipal, auxiliando o Poder Público através da ampliação de mecanismos para tornar mais simples e comum a prática de denúncias de maus-tratos e omissão de socorro a animais atropelados.
“Imprudência, omissão de socorro, infração de trânsito, essas são algumas das práticas de quem atropela um animal em via pública e o abandona. O projeto busca tornar comum a prática de denunciar os maus-tratos contra os animais, punindo os que se omitirem à prestar socorro em nosso município”, defendeu Brochi.
O projeto será votado em redação final na sessão ordinária da próxima quinta-feira (3). Confira a relação completa de projetos discutidos e votados pelos parlamentares:
Uso do cordão de girassol para atendimento prioritário de pessoas com deficiências ocultas
O projeto de lei nº 162/2021, de autoria dos vereadores Thiago Martins (PV) e Leco Soares (Podemos), que autoriza o Poder Executivo a instituir o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para identificação de pessoas com deficiência oculta, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
O projeto prevê que os estabelecimentos públicos e privados deverão orientar seus funcionários e colaboradores sobre a possibilidade das pessoas com deficiência não visível ou seus familiares utilizarem o Cordão de Girassol como meio de identificação, devendo receber atenção prioritária no atendimento.
De acordo com os autores, o objetivo é facilitar a identificação de pessoas com deficiências ocultas – como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), transtornos ligados à demência, Doença de Crohn, colite ulcerosa e fobias extremas, entre outras – e seus familiares, permitindo o atendimento prioritário desse público.
Parecer de inconstitucionalidade rejeitado
Foi rejeitado com quinze votos contrários e três favoráveis o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 148/2021, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que institui a Estratégia Municipal de Fortalecimento dos Vínculos Familiares.
Programa “Escola Melhor”
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 147/2021, de autoria dos vereadores Fernando da Farmácia (PTB), Gualter Amado (Republicanos), Leco Soares (Podemos) e Lucas Leoncine (PSDB), que institui o Programa “Escola Melhor” no município de Americana.
O objetivo é criar mecanismos legais para incentivar pessoas, sociedade civil organizada e empresas a colaborarem com as escolas públicas municipais e facilitar a manutenção, reforma, ampliação ou até mesmo a compra de equipamentos e de serviços para serem utilizados nos estabelecimentos de ensino, através de parcerias entre pessoas físicas e jurídicas com as escolas.
Empréstimo de R$ 25 milhões para obras de pavimentação e recapeamento
O projeto de lei nº 4/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação de empréstimo no valor de R$ 25 milhões junto ao Desenvolve São Paulo para utilização em obras de pavimentação asfáltica e recapeamento, foi aprovado com dezesseis votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Abertura de crédito adicional
O projeto de lei nº 5/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25 milhões provenientes de contratação de operação de crédito com o Desenvolve São Paulo, foi aprovado com dezesseis votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Declaração de utilidade pública à Associação SEMEAR Americana
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 159/2021, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSDB), que declara de utilidade pública municipal a Associação SEMEAR Americana.
Denominações
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 160/2021, de autoria do vereador Leco Soares, que denomina “Afonso Frizo” a Rua 26 (vinte e seis), localizada no bairro Jardim Bela Vista.
O projeto de lei nº 161/2021, de autoria do vereador Leco Soares, que denomina “Francisco Boldrini” a Via Projetada 2 (dois), localizada no Jardim Recanto, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Adiamentos
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 163/2021, de autoria do vereador Marcos Caetano, que dispõe sobre a proibição de instalação de banheiros unissex no município de Americana, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Marcos Caetano.
