Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, com emenda, durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (12) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 21/2017, de autoria da vereadora Maria Giovana (PC do B), que autoriza a Permanência de doulas em maternidades municipais e hospitais.
A propositura estipula que maternidades, estabelecimentos de saúde da rede municipal e hospitais privados contratados pela rede deverão permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames pré-natal, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados.
De acordo com Maria Giovana, a presença das doulas é importante e encorajada pelo Ministério da Saúde. “O apoio das doulas tem atenuado consideravelmente os casos de depressão pós-parto e aumentado os índices de amamentação. Entretanto, alguns estabelecimentos da cidade têm vedado o ingresso de doulas, obrigando a parturiente escolher entre a presença de um familiar ou a da facilitadora. A apresentação desse projeto significa a preocupação de que seja garantido a todas as mulheres o suporte de acompanhantes especialmente treinadas no ciclo gravídico-puerperal”, expôs.
Guarda Municipal compartilhada entre municípios
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emenda, o projeto de Lei n.º 23/2017, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Dr. Alfredo Ondas (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com municípios limítrofes, para utilizar, reciprocamente, os serviços da Guarda Municipal de maneira compartilhada.
De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é possibilitar que, por intermédio de convênio, as guardas municipais das cidades limítrofes possam trabalhar em conjunto em determinada ação, ou ainda, prestar apoio entre si, quando houver necessidade.
Ainda segundo Dr. Ondas, o compartilhamento dos serviços das guardas municipais é previsto pela Lei Federal nº 13.022/14, que dispõe sobre o estatuto geral das guardas. “A lei federal só vem legitimar o que já estava sendo praticado nos municípios, nos quais as respectivas guardas já estavam sendo utilizadas no policiamento preventivo e ostensivo, até mesmo sendo posicionadas como tropa em determinados eventos”, explicou.
Alterações no Sistema Tributário do Município
O projeto de Lei nº 16/2017, de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivos que especifica da Lei nº 4.930/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências, foi aprovado com dezessete votos favoráveis e um contrário em segunda discussão.
Cadeira de rodas nos condomínios residenciais
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de Lei nº 18/2017, de autoria do vereador Gualter Amado (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais a disporem de cadeiras de rodas. De acordo com a proposta, deverá ser respeitada a proporção de uma cadeira de rodas para cada 250 unidades condominiais. No caso de condomínios com quantidade inferior a 250 unidades, a lei determina que deverá haver no mínimo uma cadeira de rodas, ficando isentos os condomínios que não possuem elevador e área social.
“A iniciativa da propositura em obrigar os condomínios residenciais a terem cadeira de rodas à disposição dos condôminos, sejam eles enfermos ou deficientes físicos, é proporcionar maior conforto, comodidade e principalmente segurança no deslocamento”, justificou o parlamentar.
Adiado
O projeto de Resolução n.º 1/2017, de autoria do vereador Guilherme Tiosso (PRP), que altera a redação do artigo 113 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador autor.
